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Cadeiras vagas

TJ gaúcho abre inscrições de concurso para juiz substituto

f) prova relativa aos antecedentes criminais (folhas corridas da Justiça Estadual, da Justiça Federal e da Justiça Militar).

§ 4º - Nos dois (2) dias úteis seguintes à publicação do Edital contendo as notas da Fase Intermediária, após recursos, o candidato apresentará os títulos obtidos nas áreas universitária e educacional e outros de que dispuser.

Art. 6º - Para a inscrição é exigida idade superior a vinte e três (23) anos e inferior a quarenta e cinco (45) anos.

Parágrafo único - O limite de quarenta e cinco (45) anos é verificado no dia da abertura do prazo de inscrição, e o limite de vinte e três (23) anos, no dia do encerramento do mesmo prazo (Estatuto, arts. 7º, 8º, e redação da Lei nº 8.708/88; Lei nº 10.069/94, art. 8º, letra a).

Art. 7º - Os pedidos de inscrição serão registrados e autuados um a um e distribuídos entre os componentes da Comissão de Concurso, inclusive ao representante da Ordem dos Advogados do Brasil.

Parágrafo único - O Serviço de Seleção e Aperfeiçoamento do Departamento de Recursos Humanos devolverá ao interessado os documentos apresentados e cancelará o pedido de inscrição, caso não preenchidas as exigências da lei, desta Resolução e do respectivo edital.

Art. 8º - Será cancelada a inscrição e sujeitar-se-á à demissão durante os dois (2) primeiros anos de exercício efetivo do cargo, além de responder criminalmente pela falsidade, o candidato responsável por declaração falsa (Estatuto, art. 10).

Parágrafo único - Durante a realização do concurso, os candidatos a respeito dos quais venha a ser comprovado o não-preenchimento das condições objetivas e as qualidades morais exigidas para o ingresso na carreira serão excluídos pela Comissão do Concurso. Será observado o disposto no art. 35, § 2º, da presente Resolução, para as hipóteses ocorrentes após a realização das provas da fase final e a homologação dos resultados (Estatuto, art. 12, parágrafo 2º).

Art. 9º - Findo o prazo de inscrição, publicar-se-á no Diário da Justiça a relação dos números das inscrições dos candidatos que não tiveram suas inscrições homologadas.

CAPÍTULO III

Das Provas Escritas

SEÇÃO I

Da Fase Preliminar

Art. 10 - Na fase preliminar, serão considerados classificados os candidatos que alcançarem nota igual ou superior a seis (6).

§ 1º - A fase preliminar compreenderá duas (2) provas: objetiva e de sentença.

§ 2º - A prova objetiva conterá noventa (90) questões, versando sobre Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional, Direito Comercial, Direito Administrativo, Direito Tributário e Língua Portuguesa.

§ 3º - A prova objetiva terá a duração mínima de quatro (4) horas e selecionará os candidatos que alcançarem sessenta por cento (60%) de acertos, até o número previsto e nas condições estabelecidas no edital, tornando-os aptos à prova de sentença.

§ 4º - A prova de sentença terá a duração mínima de quatro (4) horas e consistirá na elaboração de sentença, de natureza cível ou criminal, ou de ambas, envolvendo temas jurídicos constantes do programa, considerado também o conhecimento do vernáculo, exigindo-se, para a aprovação, nota mínima de seis (6) na sentença determinada ou em cada uma delas, se ambas forem exigidas.

§ 5º - Na prova objetiva, os candidatos não poderão efetuar qualquer tipo de consulta. Na de sentença, só será permitida consulta à legislação não-comentada e não-anotada. Não se considera legislação comentada ou anotada a que trouxer súmulas de jurisprudência ou simples remissão a outros textos de lei. O candidato inobservante desta proibição sujeita-se ao cancelamento sumário da inscrição.

§ 6º - Observar-se-ão os seguintes pesos, em dez (10): prova objetiva, quatro (4); prova de sentença, seis (6).

§ 7º - O desempate com a mesma nota final, na fase preliminar, atenderá aos seguintes critérios:

I - melhor grau na prova de sentença, se for uma só, ou na média, se forem exigidas duas sentenças;

II - melhor nota na prova objetiva;

III - maior número de acertos, por ordem, em Direito Civil e Direito Penal;

IV - persistindo o empate, mediante sorteio público.

Art. 11 - A prova objetiva da fase preliminar poderá ser organizada, aplicada e corrigida por professores ou entidade especializada e conceituada, contratados pelo Poder Judiciário, mediante indicação da Comissão de Concurso.

Parágrafo único - A banca contratada submeter-se-á à supervisão da Comissão de Concurso, que homologará ou modificará os resultados e julgará os recursos.

Art. 12 - Apuradas as notas das provas da fase preliminar, a Comissão de Concurso procederá à identificação e fará publicar, no Diário da Justiça, o número de inscrição dos classificados.

Revista Consultor Jurídico, 5 de março de 2003, 13h29

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