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Cadeiras vagas

TJ gaúcho abre inscrições de concurso para juiz substituto

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul abrirá as inscrições para concurso de juiz substituto nesta quinta-feira (6/3). Serão oferecidas 47 vagas. A primeira prova acontecerá no dia 25 de maio.

A inscrição, que termina no dia 4 de abril, custa R$ 100,00. O edital foi publicado no Diário da Justiça do Rio Grande do Sul nesta quarta-feira (5/3).

A Resolução nº 428/2002-CM, que regulamenta o procedimento para o concurso, está disponível no site Espaço Vital. Para outras informações, basta ligar para os telefones (051) 3210-7795, 3210-7796, 3210-7797, (51) 3210-7239 e 3210-7240.

Leia a Resolução:

CONSELHO DA MAGISTRATURA

RESOLUÇÃO Nº 428 /2002-CM

Adota e regulamenta o procedimento para o próximo concurso de ingresso na Magistratura, nos termos dos arts. 7º e 8º da Lei nº 6.929/75, com redação introduzida pelas Leis nºs 10.069/94 e 10.615/95.

O CONSELHO DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições legais, em sessão de 26-12-2002, (Proc. nº 301/2002-CM, 5ª Classe),

RESOLVE:

Adotar o procedimento para o próximo concurso de ingresso na Magistratura Estadual, previsto nos arts. 7º e 8º da Lei nº 6.929, de 03-12-75 (Estatuto da Magistratura), com a redação introduzida pelas Leis nºs 10.069/94 e 10.615/95, e lhe dar a seguinte regulamentação:

REGULAMENTO

Art. 1º - O ingresso na Magistratura de carreira, no cargo de Juiz de Direito Substituto, depende de aprovação em concurso de provas e títulos (CF, art. 93, I).

Art. 2º - A realização do concurso será anunciada por edital publicado integralmente no Diário da Justiça e, duas vezes, por extrato, em jornal diário da Capital, de larga circulação, com as indicações dos prazos do edital, de inscrição e de validade, dos requisitos da inscrição, da sistematização do concurso, da natureza das provas, dos valores a elas atribuídos, dos títulos que poderão ser apresentados, do número de vagas, dos recursos cabíveis e do programa das disciplinas (Estatuto, art. 5º, parágrafo único, art. 14, parágrafo único, e CF, art. 37, III e IV).

CAPÍTULO I

Das Bases do Concurso

Art. 3º - O concurso para provimento do cargo inicial da Magistratura do Estado do Rio Grande do Sul, organizado pela Comissão de Concurso do Tribunal de Justiça, observará as normas das Constituições Federal e Estadual, da Lei nº 6.929, de 03-12-75, com as alterações posteriores, especialmente as das Leis nºs 10.069/94 e 10.615/95, as do Regimento Interno do Tribunal de Justiça e as desta

Resolução.

Art. 4º - O processo de seleção desdobrar-se-á em três fases: preliminar, intermediária e final.

§ 1º - Durante o concurso, serão realizados, com caráter eliminatório:

a) sindicância sobre a vida pregressa do candidato;

b) exames de sanidade física, psiquiátrica e de aptidão psicológica.

§ 2º - Sem caráter eliminatório, será ainda realizada entrevista com os candidatos.

§ 3º - As provas escritas, o estágio de avaliação e as provas orais serão sucessivamente eliminatórias.

CAPÍTULO II

Da Inscrição

Art. 5º - A inscrição é requerida ao Presidente do Tribunal de Justiça, mas será processada e decidida pela Comissão de Concurso (Estatuto, art. 9º, com a redação dada pela Lei nº 8.708/88).

§ 1º - No requerimento devem constar a qualificação do candidato, suas profissões atual e anteriores, os lugares onde exerceu cargo ou função pública, atividade ou emprego privado.

§ 2º - O requerimento será instruído com os seguintes documentos, juntados por cópia e acompanhados do original para simples conferência (Estatuto, art. 8º, com redação dada pela Lei nº 10.069/94):

a) cédula de identidade expedida pelo Instituto de Identificação de Segurança Pública ou carteira de identidade profissional emitida pela OAB;

b) título de bacharel em Direito;

c) guia de recolhimento da taxa de expediente;

d) duas (2) fotografias recentes, tamanho 3x4;

e) indicação de endereços residencial e profissional, bem como telefones.

§ 3º - Até três (3) dias úteis anteriores ao início do estágio de avaliação, o candidato apresentará os seguintes documentos:

a) título de bacharel em Direito devidamente registrado;

b) prova de estar em dia com as obrigações militar e eleitoral, esta mediante certidão da zona de inscrição;

c) cartão de identificação do contribuinte (CIC) da Receita Federal;

d) indicação dos cargos, funções e atividades exercidos, públicos e privados, remunerados ou não, e dos lugares de residência desde os dezoito (18) anos de idade;

e) declaração, subscrita do próprio punho, sobre antecedentes criminais, procedimentos administrativos em que tenha sido indiciado, ações em que seja ou tenha sido réu, no juízo cível ou criminal, protesto de títulos, penalidades no exercício de cargo público ou qualquer outra atividade profissional;

Revista Consultor Jurídico, 5 de março de 2003, 13h29

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