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Técnico ausente

Multas aplicadas a farmácias por falta de técnicos são legais

O responsável técnico - devidamente inscrito no Conselho Regional de Farmácia - deve estar presente durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento. O entendimento é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Dez drogarias do Distrito Federal impetraram mandado de segurança contra ato do presidente do Conselho Regional de Farmácia. De acordo com elas, o dirigente estava abusivamente atuando os estabelecimentos impondo-lhes multas "exorbitantes" por não estarem presentes no momento da fiscalização um técnico responsável, portador de Certificado de Habilitação Legal de Oficiais e Auxiliares de Farmácia.

Alegaram que o conselho regional não tem competência para autuá-las, sem contar que fixou o valor da multa sem observar a legislação pertinente e não concedeu prazo para recorrerem administrativamente. Requereram à primeira instância da Justiça Federal em Brasília que fosse concedida liminar para suspender o lançamento de crédito tributário, inscrição de dívida ativa e cobrança administrativa ou judicial das multas.

A juíza da seção judiciária do Distrito Federal concedeu em parte o pedido. Para ela, a autoridade agiu corretamente, dentro dos limites de sua competência, na aplicação das penalidades; não podendo se dizer o mesmo, no entanto, quanto ao valor estabelecido e ao procedimento utilizado.

A Justiça concordou com o argumento das drogarias contra o critério de fixação do valor da multa, calculada com base no salário mínimo de referência e convertido em UFIR. Segundo tal argumento, a multa não possui qualquer vinculação com o salário mínimo desde a vigência da Lei 6.205/75, sendo inaplicável ao caso o Decreto-Lei 2351/87, que criou o salário mínimo de referência.

O CRF apelou. O Tribunal Regional Federal da Primeira Região manteve a decisão. Entendeu que a conversão do Maior Valor de Referência em Unidade Fiscal de Referência não deve ser precedida de prévia atualização pela variação da Taxa Referencial. Segundo o TRF, a atualização do valor das penalidades deve guardar harmonia com o disposto nos artigos 10 da Lei 8.218//91 e 3ª da Lei 8383/91. O Conselho recorreu ao STJ.

Para o relator, ministro José Delgado, sendo as multas sanções pecuniárias, a proibição contida na Lei 6.205 - que descaracteriza o salário mínimo como fator de correção monetária - não as atingiu. "Somente o Decreto-Lei 2351/78 submeteu as penalidades estabelecidas à vinculação ao salário mínimo de referência, situação que permaneceu até a edição da Lei 7789/89, que extinguiu o salário mínimo de referência", afirmou. Segundo ele, não ocorreu ilegalidade nas multas aplicadas, visto que não ultrapassaram o limite legal.

Processo: Resp 477.065

Revista Consultor Jurídico, 5 de março de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 5 de março de 2003, 11h26

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