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Foro especial

Inquérito contra senador Garibaldi Alves Filho sobe ao Supremo

Os autos do inquérito contra o senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), acusado de crime eleitoral, devem ser examinados pelo Supremo Tribunal Federal, de acordo com a Lei do Foro Privilegiado.

Ele foi governador do Rio Grande do Norte até 2002, quando foi eleito senador nas eleições gerais. Segundo acusações, Garibaldi Filho teria favorecido o pré-candidato ao governo do Estado, o deputado e então secretário especial do governo do Estado, Henrique Eduardo Alves.

O benefício teria ocorrido durante três inaugurações realizadas por Garibaldi de obras estaduais: o balneário da cidade de Brejinho, uma quadra em Lagoa de Pedras, e uma escola em Apodi.

Na representação enviada ao Ministério Público Eleitoral, o Partido Social Liberal afirma que as "inaugurações públicas foram transformadas em verdadeiros comícios eleitorais, cujo objetivo maior era enaltecer a candidatura de Henrique Alves." Isso configuraria o crime previsto pelo art. 377 do Código Eleitoral, que prevê a pena de multa e até 6 meses de prisão. O relator do Inquérito é o ministro Moreira Alves. (STF)

INQ 1.902

Revista Consultor Jurídico, 5 de março de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 5 de março de 2003, 17h31

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