Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Na mesa

Idec trava batalha judicial sobre transgênicos

O Boletim nº 148 da campanha "Por um Brasil livre dos transgênicos" traz como destaque as últimas notícias sobre o imbróglio em torno do julgamento do recurso da União e da Monsanto contra a ação civil pública impetrada pelo Idec que, na prática, proíbe o cultivo e a comercialização dos transgênicos no País.

Segundo o Boletim, a formação de uma comissão interministerial para estudar o assunto atende às solicitações da campanha. Como resultado desta primeira reunião foi divulgado que, em 30 dias, o grupo definirá o que fazer com a safra de soja contaminada do Rio Grande do Sul e como evitar que este problema se repita no próximo ano. O grupo também definirá a organização institucional do governo para dar um tratamento adequado aos transgênicos e a posição do governo frente à ação que corre na Justiça.

Leia o último boletim

POR UM BRASIL LIVRE DE TRANSGÊNICOS

Número 148 - 21 de fevereiro de 2002

Car@s Amig@s,

Na última sexta-feira (14/02) foi tomada nova decisão sobre o julgamento do recurso da União Federal e da Monsanto à sentença do juiz Antônio Souza Prudente, que determina a necessidade da realização dos estudos de impacto ambiental e das avaliações de riscos à saúde humana, além da implementação de regras de rotulagem dos alimentos transgênicos de acordo com o Código de Defesa do Consumidor previamente a qualquer liberação comercial de transgênicos no Brasil.

Como foi relatado no Boletim 147, na última quinta-feira (13/02) a juíza Selene Maria de Almeida, relatora do caso no TRF (Tribunal Regional Federal ) de Brasília, negou o pedido de suspensão da data do julgamento por seis meses (solicitação feita pela AGU -- Advocacia Geral da União -- a pedido da ministra do Meio Ambiente, Marina Silva) e deu um prazo de dez dias, a partir desta semana, para o governo federal manifestar sua posição sobre o recurso.

Apesar desta decisão, a Advocacia Geral da União reapresentou o pedido diretamente à Turma julgadora do TRF durante a sessão de sexta-feira (14/02) que, por unanimidade, adiou o julgamento por pelo menos 60 dias.

"Pelo menos" porque um dois juízes que ainda têm que votar neste caso, o Dr. João Batista G. Moreira, saiu de licença-prêmio na última segunda-feira (17/02) e só volta depois de dois meses, quando poderá ser agendada a nova data. Ou seja, a decisão da juíza Selene de negar o pedido de adiamento perdeu o valor -- o pedido acabou, por outra via, sendo acatado.

O governo federal, por sua vez, já começou a fazer o dever de casa. Na última terça-feira (18/02) aconteceu a primeira reunião inter-ministerial para discutir a questão dos transgênicos. A comissão, que está sendo coordenada pela Casa Civil, conta com a participação de mais oito ministérios: Meio Ambiente, Agricultura, Saúde, Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Agrário, Justiça, Segurança Alimentar e Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

Como resultado desta primeira reunião foi divulgado o seguinte encaminhamento: em 30 dias, o grupo definirá o que fazer com a safra de soja contaminada do Rio Grande do Sul e como evitar que este problema se repita no próximo ano, definirá a organização institucional do governo para dar um tratamento adequado aos transgênicos e definirá a posição do governo frente à ação que corre na Justiça.

A criação desta comissão inter-ministerial para tratar do tema de forma integrada foi uma das solicitações levadas pela Campanha "Por um Brasil Livre de Transgênicos" e pela ANA (Articulação Nacional pela Agroecologia) aos ministros do Meio Ambiente, da Ciência e Tecnologia, do Desenvolvimento Agrário, da Segurança Alimentar e ao presidente da Embrapa. Entretanto, a proposta das ONGs e dos movimentos sociais que integram as duas redes de entidades contemplava também a participação da sociedade civil no debate, o que não foi considerado até o momento.

As entidades da Campanha e da ANA vêm estudando e debatendo estas questões há alguns anos e possuem propostas consistentes a apresentar para o governo, tanto sobre os pontos levantados durante a reunião acima citada, como sobre outros problemas, não discutidos na reunião mas colocados no contexto brasileiro. Podemos contribuir significativamente para a construção de uma política séria para lidar com o tema e esperamos ter a oportunidade de sermos ouvidos pela nova comissão governamental.

  • Página:
  • 1
  • 2
  • 3

Revista Consultor Jurídico, 5 de março de 2003, 20h10

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 13/03/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.