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'Artigos defasados'

Câmara analisa propostas de alterações no novo Código Civil

Os direitos patrimoniais de pessoas do mesmo sexo que vivem uma relação estável e a substituição por "infidelidade" da palavra "adultério", que determina a separação do casal, são algumas das 283 propostas de mudanças ao Código Civil, que já estão em análise na Câmara dos Deputados. A maioria é de autoria do deputado Ricardo Fiúza (PFL-PE), relator da Comissão Especial da Câmara que elaborou o texto final do Código.

Nas justificativas ao projeto dos direitos patrimoniais, Fiúza diz que é "imperioso que se acrescente dispositivo que reconheça direitos patrimoniais às uniões fáticas de duas pessoas capazes". O argumento é o de que se tornou jurisprudência no país.

A substituição de "adultério" por "infidelidade", no artigo 1.573 do Código, não servirá para amenizar a culpa do adúltero com o fim do casamento, mas para adaptar a ação aos tempos da internet. Segundo a justificativa de Fiúza, a palavra "infidelidade", como terminologia, é mais abrangente, pois enquadra desde a conjunção carnal até as traições virtuais.

O deputado Ricardo Fiúza diz que é o autor da maioria das propostas porque, como relator, observou vários artigos "defasados", mas adiou algumas discussões para não atrasar ainda mais a vigência das novas leis.

O então ouvidor da Câmara, deputado Luiz Antônio Fleury Filho (PTB-SP), apresentou no final de 2002 projeto de lei para adiar por um ano a entrada em vigor do Código. Ele alegou que havia um alto grau de desconhecimento sobre o novo texto e muitas críticas.

Fiúza considerou que o tempo foi mais do que suficiente para a sociedade estudar e tomar conhecimento do novo Código. "Todas as faculdades ajustaram seus currículos ao novo Código. O Brasil inteiro tomou ciência", argumentou. "Adiar, seria um crime contra a sociedade", concluiu.

Fonte:Agência Brasil

Revista Consultor Jurídico, 5 de março de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 5 de março de 2003, 10h01

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