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Questão ética

Advogados não podem ter coluna semanal em jornais

Advogados não podem ter coluna semanal em jornais locais para responder dúvidas jurídicas de leitores com anúncio de endereço, telefone e e-mail do escritório em que trabalha. Caso contrário, cometem infração ética. O entendimento é do Tribunal de Ética da OAB paulista, que aprovou as ementas do mês de fevereiro.

Para o Tribunal de Ética, a atitude "evidencia propaganda imoderada e não discreta, concorrência desleal com os demais colegas e captação de clientes e causas".

A próxima sessão de julgamento será no dia 20 de março, às 9h, no salão nobre da Caasp.

Leia as ementas aprovadas:

Ementas Aprovadas pelo Tribunal de Ética e Disciplina Seção I 452ª Sessão de 20 de Fevereiro de 2003

Mandato - menção de honraria do mandatário no instrumento de procuração - desembargador aposentado - vedação ética - Ainda que o instrumento do mandato escape ao conceito de anúncio ou publicidade (arts. 28 a 34 do CED), não deve o mandatário inserir, no seu contexto, menção de títulos, como "desembargador aposentado", ainda que o seja, tratando-se de honraria concedida pela Cortes Judiciais e não pela Ordem dos Advogados, universidades ou instituições de ensino superior, reconhecidas.

O exercício da desembargadoria é incompatível com a advocacia e "aposentado" não caracteriza profissão. A menção de títulos a que aludem os §§ 1º e 2º do art. 29 do CED também atinge o instrumento de procuração, tanto quanto o § 4º do mesmo dispositivo que veda a menção direta ou indireta de qualquer cargo, função pública ou relação de emprego e patrocínio que tenha sido exercido, passível de captar clientela. No mesmo sentido a interpretação deste Sodalício (Resolução n. 05/93), ainda em vigor, preconizando que tal situação configura "insinuação de maior capacidade técnico-profissional, tráfico de influência e propósito de competição desleal no âmbito de trabalho na área do direito". Proc. E-2655/02 - v.u. em 20/02/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. Ernesto Lopes Ramos - Rev. Dr. Benedito Édison Trama - Presidente Dr. Robison Baroni.

Impedimento ético e legal - advogado/funcionário público - designação "Ad Hoc" para defesa administrativa contra o órgão que o remunera - O conceito de advocacia no art. 30 do EAOAB não se restringe só à prática das atividades privativas de advocacia, de que fala o art. 1º do Estatuto, devendo entender-se como abrangente de toda atividade profissional do advogado, inclusive nas esferas disciplinar/administrativa. O advogado, funcionário público municipal, estará impedido de advogar - nesse sentido lato - contra a prefeitura a cujo quadro pertence, ainda que, eufemisticamente, se diga defensor "ad hoc", nesses procedimentos disciplinares. Além de eticamente reprovável, o sentido amplo em que se toma o exercício da advocacia levará a concluir que se viola o parágrafo único do art. 4º e o inciso I do art. 34 do EAOAB, bem como o art. 1º do CED, com um comportamento do tipo descrito. Proc. E-2.678/02 - v.u. em 20/02/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. Ernesto Lopes Ramos - Rev. Dr. José Garcia Pinto - Presidente Dr. Robison Baroni.

Patrocínio simultâneo - advogadas de empresa que patrocinam o espólio de ex-empregado da mesma - conflito de interesses - dúvida ética procedente - Não é eticamente aconselhável que advogados patrocinem causas particulares de empregados de empresas ou entidades, das quais já sejam seus patronos constituídos, pois, se ocorrer que aqueles acionem sua empregadora, os causídicos estarão impedidos de defendê-la, causando-lhe prejuízos ou transtornos profissionais. Poderia ocorrer, em tal caso, patrocínio simultâneo ou tergiversação. Na hipótese, as advogadas renunciaram ao mandato outorgado por espólio de ex-empregado, mas restam impedidas de representar a empregadora, que patrocinam, em reclamação trabalhista agitada por aquele contra a entidade. Inexiste transgressão ética na conduta, salvo questionamento de uma das partes por ato prejudicial. Precedentes: E-1.201/94, E-1.818/99 e E-2.608/02. Proc. E-2.680/02 - v.u. em 20/02/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. Carlos Aurélio Mota de Souza - Rev. Dr. Guilherme Florindo Figueiredo - Presidente Dr. Robison Baroni.

Patrocínio contra ex-cliente - desligamento há mais de quatro anos - pendência de ação de prestação de contas - possibilidade - respeito ao segredo e sigilo profissionais - O advogado deve aguardar, pelo menos, dois anos do final de seu mandato para propor ação contra o ex-cliente, tanto na via judicial como na via administrativa, obrigando-se à guarda perpétua de segredos que lhes foram confiados (art. 19 do CED). O ajuizamento de ação de prestação de contas há mais de quatro anos e pendente (art. 9º do CED) não impede, no caso da consulta, o advogado postular contra ex-cliente, resguardando o sigilo profissional. Proc. E-2.683/02 - v.u. em 20/02/03 do parecer e ementa do Dr. Cláudio Felippe Zalaf - Rev. Dr. Osmar de Paula Conceição Júnior - Presidente Dr. Robison Baroni.

Honorários - inexistência de contrato escrito - desatenção - oferta de pagamento pelo cliente, mediante emissão de nota promissória e não-proposição da ação de arbitramento - situação excepcional - possibilidade de aceitação com cautelas - O advogado que esteve desatento e não avençou seus honorários mediante contrato escrito, que é o seu título executivo, após o término da sua relação de mandato, pode, excepcionalmente, para evitar a propositura da ação de arbitramento, aceitar nota promissória ofertada e emitida pelo cliente, inclusive executá-la, porém, não poderá negociá-la, ou custodiá-la com terceiros, ou levá-la a protesto, no caso de inadimplência do cliente, sob pena de ferir o art. 42 do CED. Proc. E-2.685/02 - v.u. em 20/02/03 do parecer e ementa do Dr. Jairo Haber - Rev. Dr. José Roberto Bottino - Presidente Dr. Robison Baroni.

Incompatibilidade e impedimento - membros integrantes da jari - reunião de advogados em "condomínio" (Sic) para divisão de espaço físico e despesas - Desde que não se trate de atividade remunerada, e sendo temporária, o advogado poderá simultaneamente advogar e exercer as funções de julgador da Junta Administrativa de Recursos e Infrações - JARI, ficando, entretanto, impedido de exercer a profissão contra e perante o órgão da administração publica, ou seja, a JARI, enquanto desempenhar esta função e nos dois anos seguintes ao fim do mandato, para impedir que o advogado venha a se valer de informações privilegiadas, enquanto parte de um órgão com poder de julgar comportamento alheio. (Art. 28o , II, do EAOAB e art. 8o, parágrafo único, do RGOAB. Precedentes E-1873/99 e E-2490/01).

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Revista Consultor Jurídico, 5 de março de 2003, 18h00

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