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Corrida ao STF

Leitor recorre ao STF contra censura imposta à Você S/A

2.2 - Da Legitimidade Passiva

Por outro lado, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo figura no pólo passivo da presente demanda face à informação publicada à página 3 da edição de fevereiro/2003 da Revista Você S/A (exemplar anexo):

"A Indústria de Recolocação Profissional. Esse seria o tema da reportagem de capa desta edição. Entretanto, uma liminar obtida na justiça nos coloca sob censura prévia. Segundo essa determinação, a reportagem não pode ser publicada sem que a submetamos à leitura e resposta prévias de uma das empresas interessadas."

Conforme se extrai do Editorial publicado na página 10 da mesma edição da revista Você S/A, a Editora Abril S/A possui seu principal estabelecimento no Estado de São Paulo (Avenida das Nações Unidas n.º 7.221, 18ª Andar, Pinheiros, CEP 05425-902, São Paulo-SP), razão pela qual se submete à tutela do Poder Judiciário do Estado de São Paulo. Com respaldo no brocardo "abundans cautela non nocet" - cautela excessiva não prejudica, os Impetrantes salientam que a matéria de Censura Prévia exige o segredo de justiça, o que torna impossível a identificação pontual do prolator da Liminar de Censura Prévia.

Desta forma, considerando a pluralidade de demandas que podem ensejar a imposição de uma Censura Prévia, cabe aos Tribunais de Justiça e Alçada do Estado de São Paulo assumir a sua responsabilidade ou, alternativamente, apontar o órgão responsável pela imposição da violência que se pretende desconstituir. Vale ressaltar que não há nenhum impedimento quanto à possibilidade do Poder Judiciário figurar no pólo passivo de um Habeas Corpus, que, conforme a doutrina de Júlio Fabbrini Mirabete , pode ser impetrado contra ato emanado desse Poder.

"Pode ser conceituado, pois, como remédio judicial que tem por finalidade evitar ou fazer cessar a violência ou a coação à liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. Com ele se pode impugnar atos administrativos ou judiciários, inclusive a coisa julgada, e de particulares." Assim como o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o Supremo Tribunal Federal deve figurar no Pólo Passivo da presente demanda em função da atribuição institucional de Guardião da Constituição determinada pelo artigo 102 da Carta Magna.

2.3 - Do Litisconsórcio Ativo Necessário.

A natureza constitucional dos valores discutidos no presente Habeas Corpus torna fundamental a participação do Presidente do Supremo Tribunal Federal como litisconsorte ativo. Essa legitimidade emerge da função institucional prevista pelo caput do artigo 102, que confere à Suprema Corte a condição de principal Guardiã da Constituição Federal:

"Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:"

A legitimidade do litisconsórcio ativo está prevista no artigo 46 do Código de Processo Civil, cujo caput e incisos determinam:

"Art. 46. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;

II - os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito;

(...)

IV - ocorrer afinidade de questões por um ponto comum do fato ou de direito."

A afinidade ou comunhão de direitos e obrigações tratada pelos inciso acima transcritos consiste na defesa da Constituição Federal; atribuição legal do Supremo Tribunal Federal e obrigação/direito social do Paciente.

Nesses termos, compete ao Supremo Tribunal Federal, na qualidade de Guardião Precípuo da Constituição Federal, reprimir sumariamente todo e qualquer tipo de contrariedade aos princípios e garantias nela defendidos.

A omissão ou não-intervenção na presente demanda afasta o Supremo Tribunal Federal dos seus objetivos fundamentais; afasta o Supremo Tribunal Federal da missão confiada pelo povo brasileiro através do Poder Constituinte. Face o exposto, resta configurada a composição processual do presente remédio heróico, o que nos remete à discussão dos fatos e do direito.

III - DOS FATOS

Durante meses de profundo trabalho científico-investigativo, a equipe de jornalismo da Revista Você S/A promoveu o levantamento de relevantes informações a respeito do mercado brasileiro de Recolocação Profissional. A partir das informações levantadas, a equipe de jornalismo da Revista Você S/A, sob a orientação do seu Diretor Superintendente, Jornalista Sidnei Basile, elaborou uma consistente matéria, cuja relevância e impacto social lhe outorgaram o direito à capa da edição de fevereiro de 2003.

Entretanto, ao arrepio de todos os institutos que justificam a condição de Estado Democrático de Direito, a publicação da matéria jornalística titulada "A Indústria da Recolocação Profissional" foi castigada pela famigerada Censura Prévia, prática típica do período da ditadura militar.

Revista Consultor Jurídico, 5 de março de 2003, 9h55

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