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Corrida ao STF

Leitor recorre ao STF contra censura imposta à Você S/A

TÍTULO I

Dos Princípios Fundamentais

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

(...)

II - a cidadania

(...)

TÍTULO II

Dos Direitos e Garantias Fundamentais

CAPÍTULO I

DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

(...)

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

(...)

XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

(...)

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;"

A Censura Prévia imposta à matéria jornalística acima referida contraria diretamente todas as garantias e princípios acima destacados uma vez que impede o acesso do Paciente às informações nela contidas, o que encontra expressa vedação no caput do artigo 1º da Lei de Imprensa:

"Art. 1º É livre a manifestação do pensamento e a procura, o recebimento e a difusão de informações ou idéias, por qualquer meio, e sem dependência de censura, respondendo cada um, nos termos da lei, pelos abusos que cometer."

A restrição imposta pela Censura Prévia determinada pelo Poder Judiciário do Estado de São Paulo constitui violência contra a liberdade de locomoção do Paciente. Essa violência encontra-se materializada na ofensa à normalidade funcional seu do organismo do ponto de vista psíquico.

Tal violência encontra respaldo na lição Nelson Hungria , brilhantemente referendada pela Ilustre Ministra Ellen Gracie no julgamento do Habeas Corpus n.º 81360/RJ:

"Na lição do mestre Nelson Hungria, por lesão corporal "não se trata, como o nomen juris poderia sugerir, prima facie, apenas do mal infligido à inteireza anatômica da pessoa. Lesão corporal compreende toda e qualquer ofensa ocasionada à normalidade funcional do corpo ou organismo humano, seja do ponto de vista anatômico, seja no ponto de vista fisiológico ou psíquico. Mesmo a desintegração da saúde mental é lesão corporal, pois a inteligência, a vontade ou a memória dizem com a atividade funcional do cérebro, que é um dos mais importantes órgãos do corpo. Não se concebe uma perturbação mental sem um dano à saúde e é inconcebível um dano à saúde sem um mal corpóreo ou uma alteração do corpo. Quer como alteração da integridade física, quer como perturbação do equilíbrio funcional do organismo (saúde), a lesão corporal resulta sempre de uma violência exercida sobre a pessoa."

A inteligência, memória e vontade do Paciente são as vítimas da violência perpetrada pela referida Censura Prévia, através da qual a atividade funcional do seu cérebro é tolhida em seu legítimo direito à toda e qualquer informação, ressalvados, tão-somente, os espetáculos e diversões públicas e o estado de sítio.

Além disso, não pode deixar de ser respeitada a atribuição social do Paciente, na condição de Advogado, que, por força do compromisso firmado junto à Ordem dos Advogados do Brasil (artigo 20 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB), guarda o dever de defender a Constituição Federal, a ordem jurídica Estado Democrático, etc.:

"Prometo exercer a advocacia com dignidade e independência, observar a ética, os deveres e prerrogativas profissionais e defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático, os direitos humanos, a justiça social, a boa aplicação das leis, a rápida administração da justiça e o aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas"

Revista Consultor Jurídico, 5 de março de 2003, 9h55

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