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Corrida ao STF

Leitor recorre ao STF contra censura imposta à Você S/A

O Supremo Tribunal Federal recebeu pedido de habeas corpus impetrado pelo advogado Miguel Guerrieri contra decisão da Justiça de primeira instância de São Paulo, que censurou reportagem da revista Você S/A. O tema da notícia seria "a indústria de recolocação profissional". Mas de acordo com uma liminar, a Editora Abril S/A não poderia publicar a reportagem sem que a submetesse à leitura e resposta prévias de uma das empresas.

O advogado alega que os leitores foram "violentamente submetidos a um regime de repressão, ignorância e cegueira" por não poderem ter acesso ao material jornalístico que seria publicado na Você S/A.

No habeas corpus, requer que a reportagem seja publicada na próxima edição da revista e que, de forma preventiva, na forma de salvo-conduto, o STF "afaste definitivamente qualquer ameaça de retaliação contra o paciente, a Editora Abril S/A, ou qualquer responsável pela publicação da revista Você S/A".

Ele também pediu a abertura de dois incidentes processuais tendo por objetivo, respectivamente, a investigação da ilicitude tratada pelo artigo 186 do Código Civil, bem como a edição de uma súmula que determine a extinção definitiva da censura no Brasil.

O ministro Moreira Alves - que respondia interinamente pela presidência do STF durante o recesso de carnaval - negou liminar. Ele afirmou que "não há indicação de fatos que demonstrem iminente ameaça ao direito de ir, vir e ficar do paciente".

O ministro determinou a distribuição do HC a um relator para o julgamento do mérito. (STF)

HC 82.880

Conheça o HC impetrado pelos leitores:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Paciente: Miguel Arcanjo César Guerrieri

Autoridades Coatoras: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Presidente do Supremo Tribunal Federal

Litisconsorte Ativo Necessário: Presidente do Supremo Tribunal Federal

MIGUEL ARCANJO CÉSAR GUERRIERI, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/MG sob o nº 40.448, atuando em favor próprio, LEONARDO GUIMARÃES PEREIRA, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/MG sob o n.º 84.293, e MAXIMINO CÉSAR LISBOA, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/MG sob o n.º 86.434, mediante instrumento de mandato anexo, todos com escritório na Rua Pernambuco nº 353, sala 201, bairro Funcionários, Belo Horizonte - Minas Gerais, CEP 30.130.150, vêm, respeitosamente, impetrar, nos termos do art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e dos art. 647 e seguintes do Código de Processo Penal, ordem de HABEAS CORPUS face ato oriundo do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ou de quem seja imputada a responsabilidade pela censura prévia imposta à reportagem que seria capa da Edição n.º 56, de Fevereiro de 2003, da REVISTA VOCÊ S/A, publicada pela Editora Abril S/A, sob a responsabilidade do Diretor de Unidade de Negócios, Sr. Sidnei Basile.

I - DA COMPETÊNCIA

A apresentação do presente Habeas Corpus ao Supremo Tribunal Federal é determinada pela alínea 'i' do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal, que, ao tratar da sua competência, determina:

"Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

(...)

i) o habeas corpus, quando o coator for tribunal superior ou quando o coator ou paciente for autoridade ou funcionário cujos atos esteja sujeitos diretamente à juridição do Supremo Tribunal Federal,ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância;

Conforme matéria veiculada no site www.vocesa.abril.com.br (cópia anexa), por mais de uma vez o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deixou de se pronunciar a respeito de um Agravo de Instrumento interposto pela Editora Abril S/A. Essa omissão resulta na injustificada manutenção da Censura Prévia imposta a um de seus artigos, cuja publicação era prevista para a edição de fevereiro de 2003.

II - DAS PARTES

2.1 - Da Legitimidade Ativa

A legitimidade ativa do Impetrante/Paciente encontra suporte nos princípios, direitos e garantias Constitucionais instituídos pelos artigos 1º e 5º da Carta Magna, dentre os quais destacam-se o Estado Democrático de Direito, a Cidadania, e os Direitos Individuais insculpidos nos incisos II, III, IV, VIII, IX, XIII, XIV, XV e XXXIII: "CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 PREÂMBULO

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Revista Consultor Jurídico, 5 de março de 2003, 9h55

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