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A voz de Emmanoel

Novo ministro do TST diz que flexibilização trará subemprego

O recém-empossado ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Emmanoel Pereira, qualificou como "falacioso" o argumento de que a flexibilização das leis trabalhistas poderá aquecer o mercado, gerando novos empregos no País. "Este argumento é defendido pela massa de empregadores que torce pela aprovação da flexibilização tal qual foi enviada ao Congresso Nacional no governo passado, sob a forma de medida provisória, sem qualquer precedência de debate com a sociedade", disse em entrevista ao Diário de Natal (RN) .

Segundo ele, a flexibilização, tal qual posta para ser aprovada a toque de caixa, na verdade geraria mais subempregos, estimularia a informalidade e um mercado de grande rotatividade, em razão de desproteger os trabalhadores relativamente à parcela significativa de seus direitos. "Tais conseqüências seriam desastrosas, principalmente se considerarmos que o nosso país abriga um grande fosso social e econômico, um dos menores índices de desenvolvimento humano e um dos salários mínimos mais aviltantes do planeta", afirmou.

Segue a entrevista do ministro Emmanoel Pereira ao Diário de Natal:

O senhor chegou a afirmar, antes de sua posse, que a CLT é um instrumento extremamente importante para manter o equilíbrio do sistema trabalhista do país. Qual é sua opinião sobre as propostas de flexibilização da CLT?

O processo de flexibilização da CLT é inevitável pelo simples e óbvio propósito de atualização, sob pena de não mais se harmonizar com as mudanças sociais e políticas que vem ocorrendo na sociedade. No entanto, entendo que um documento extremamente importante como é a CLT não pode ser flexibilizado sem ser precedido por um debate nacional, que envolva não apenas os operadores do Direito, mas também os mais diversos segmentos da sociedade brasileira, principalmente aqueles que se acham mais diretamente interessados, a exemplo das centrais sindicais. Ressalva maior relativamente à flexibilização, é o meu entendimento no sentido desta não abrigar extinção de direitos, de modo a solapar significativas conquistas dos trabalhadores.

Como o senhor vê o argumento de que, com a flexibilização, o mercado poderia ser aquecido, principalmente através da geração de novos empregos?

Este argumento é falacioso e apenas defendido pela massa de empregadores que torce pela aprovação da flexibilização tal qual foi enviada ao Congresso Nacional, sob a forma de medida provisória, sem qualquer precedência de debate com a sociedade. A flexibilização, tal qual posta para ser aprovada a toque de caixa, na verdade geraria mais subempregos, estimularia a informalidade e um mercado de grande rotatividade, em razão de desproteger os trabalhadores relativamente à parcela significativa de seus direitos. Tais conseqüências seriam desastrosas, principalmente se considerarmos que o nosso país abriga um grande fosso social e econômico, um dos menores índices de desenvolvimento humano e um dos salários mínimos mais aviltantes do planeta, em contraste com uma veemente superioridade econômica do patronato, muitas vezes empregada de forma abusiva em práticas discriminatórias contra o trabalhador.

Como anda o combate ao trabalho escravo?

A questão do trabalho escravo no Brasil é tema bastante extenso, mas, resumindo, representantes da OIT, da Pastoral da Terra e Ministério Público, levaram ao presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto, a notícia, e mais que a notícia, a documentação demonstrando que essa prática abjeta existia no sul do Pará. O ministro Francisco Fausto fez a denúncia e criou as Varas itinerantes para percorrerem toda a região amazônica e não apenas o sul do Pará. Essas Varas contam com o apoio da Policia Federal, do Ministério Público do Trabalho e do Juiz do Trabalho. O trabalho escravo é uma prática criminosa e tem uma história que ainda não está contada completamente. Hoje, existe denúncia de sua prática nos Estados do Maranhão, São Paulo, Rio Grande do Sul, Pernambuco e Santa Catarina. Trabalhadores do Nordeste, por exemplo, são levados para o sul do Pará e, como desconhecem a região, não podem fugir, facilitando o estabelecimento do critério de aviamento, ou seja, o trabalhador já é admitido no emprego devendo dinheiro, dívida que se transforma em grande bola de neve. É tão séria e tão grave esta situação que já foram encontradas ossadas humanas nestas fazendas. Felizmente uma autoridade que desfruta do respeito nacional como o ministro Francisco Fausto fez desta causa uma bandeira de luta e vem dando, dentro das limitações orçamentárias do TST, todas as condições para o seu combate, merecendo essa postura aplausos da sociedade brasileira.

E a transcendência que está sendo discutida, na sua opinião ela é um pressuposto processual?

Eu não diria que é um pressuposto processual, exatamente porque ela ainda está sendo discutida se é ou não um pressuposto. Mas eu diria que é uma condição para o Tribunal Superior do Trabalho conhecer o Recurso de Revista. O governo federal lançou a idéia da transcendência através de uma Medida Provisória, criando a transcendência política, jurídica, econômica e a transcendência social. Em rápidas palavras, a transcendência política só serve aos processos do governo, seja federal, estadual ou municipal. Ou seja, sempre que subir um recurso para o TST, este tribunal vai decidir se esse recurso deve ser conhecido porque deve ter repercussão no erário. A transcendência jurídica diz respeito a questões que não tenham ainda sido julgadas pelo TST. Ora, o TST, pelo que eu sei, praticamente exauriu todas essas questões, e se ainda não o fez totalmente, o resíduo não pode comprometer o todo. A transcendência econômica só beneficia o empregador, porque subverte uma questão ética nas causas jurídicas, porque ela dá prevalência ao valor da causa, ao valor econômico, contra o direito em si. Quanto a transcendência social, entendo que não privilegia o empregado como deveria. O seu texto diz mais ou menos o seguinte: a transcendência social se faz quando o juiz do Tribunal Regional desarrazoadamente negar direitos previstos na Constituição Federal. Ora, e na CLT?, e o que é desarrazoadamente? A redação não é das mais felizes, porque não está clara. Há quem afirme, inclusive, que isto seria transformar o TST em uma Câmara de Recursos Empresariais.

O senhor já tem planos para sua gestão no TST? Algum projeto específico em mente?

Entre outros projetos, pretendo defender, no âmbito da jurisdição de primeiro grau, meios que propiciem maior grau de respeito mútuo entre a militância advocatícia e a função judicante, em razão da minha experiência como advogado. Além disso, pretendo defender de forma ativa alguns pontos referentes a flexibilização da CLT e ao problema da prática de condutas discriminatórias contra o trabalhador.

O senhor está chegando a este cargo dentro de um governo de um partido que historicamente defendeu ardorosamente os direitos dos trabalhadores. Diante disto, que perspectivas o senhor tem para o cargo? Pode haver algum tipo de pressão? Em que linha?

Não creio em pressões dirigidas exclusivamente em prol dos trabalhadores, apesar da linha ideológica do novo governo, até porque a verdadeira justiça do trabalhador já vem sendo realizada na esfera da Justiça do Trabalho, como tem demonstrado os fatos ao longo da história de sua existência no país.

E a onda do desemprego que assola o País, como senhor está vendo?/i>

O aumento do desemprego, a meu sentir, reflete a desaceleração econômica do país por causa dos juros elevados e da instabilidade política em virtude da trepidação das incertezas geradas pelas recentes decisões do novo Governo. No âmbito trabalhista esses reflexos insinuam a necessidade de modificações na legislação, pois o país já não é o mesmo dos anos que se seguiram ao surgimento da CLT, em 1943. Adaptações na legislação são necessárias, repito, sem que o Direito do Trabalho ficará estratificado numa espécie de esqueleto espetacular pelo seu porte, mas sem o estofo que lhe dê mobilidade. Não há direitos de empregado para quem está desempregado. As mudanças são necessárias, evidentemente, sem, contudo retirar do trabalhador seus direitos conquistados ao longo de sua vida.

Revista Consultor Jurídico, 3 de março de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 3 de março de 2003, 13h23

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