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Responsabilidade objetiva

ACSP: SPC quer imunidade para condenar sem julgamento.

Os efeitos da negativação do nome de um cidadão pelo chamado "Serviço de Proteção ao Crédito" são, sabidamente, perversos. A inclusão nos cadastros dos "maus pagadores" significa a exclusão da pessoa não só de benefícios como crédito e locação mas, em alguns casos, até mesmo do emprego.

O site Consultor Jurídico sempre deu atenção especial aos abusos praticados por comerciantes e bancos de dados que restringem o crédito de pessoas indevidamente. Afinal, se é perverso ser excluído do mercado por dívida - quando se tem conhecimento prévio da restrição -, muito pior é ser surpreendido com a notícia traiçoeira, da dívida que não existe, no aeroporto, no banco, na loja ou na imobiliária.

Esse tipo de condenação sem direito de defesa e sem julgamento lembra os métodos dos organismos repressivos de regimes autoritários. O consumidor é cassado, muitas vezes, por causa da desorganização do comerciante e porque os serviços de cadastro, como os SPCs, insistem em descumprir as leis. O Código de Defesa do Consumidor, para essas entidades, parece não ter sido sancionado ainda.

Nas poucas vezes em que o caso chega à Justiça (em relação ao número de prejudicados), o comerciante se dá mal. Mas o SPC que é quem dissemina a informação errada aos quatro ventos se exime de culpa. Algo como se o receptador de mercadorias roubadas alegasse inocência, já que ele nada tem a ver com o primeiro crime. Fizesse sentido esse raciocínio, nenhum veículo de comunicação seria punido no Brasil por dano moral. Bastaria atribuir a culpa pela notícia errada às fontes de informação.

A Revista Consultor Jurídico já dedicou dezenas de suas notícias a casos de cidadãos prejudicados nessa trama. As razões para isso não são poucas nem pequenas. No ano 2000, por exemplo, por oito vezes o Procon de São Paulo foi ao SPC da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) levar queixas fundamentadas de consumidores lesados pela entidade. Não conseguiu resposta satisfatória em nenhum dos casos. A seção de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça registra a existência de 1.800 recursos versando sobre o tema. No Tribunal de Justiça paulista constam 143 registros que têm a ACSP como parte.

Recentemente, jornalista deste site viu-se nessa circunstância: por erro de uma empresa desorganizada, a Embratel (outra que não costuma responder ao Procon), seu nome foi levado ao cadastro desmoralizante da Associação Comercial de São Paulo.

O constrangimento revelou-se uma oportunidade extraordinária para aferir o comportamento ordinário de um cadastro que não notifica o consumidor antes de "sujar" seu nome; que se nega a dar informações por escrito ou com seu carimbo; que não corrige a informação equivocada disseminada - em suma: que não cumpre suas obrigações legais. Nos balcões do Serviço de Proteção ao Crédito, a fonte dessa orientação é revelada com naturalidade: as regras são estabelecidas pela Superintendência Jurídica da ACSP.

Em carta e em "interpelação" enviadas à esta redação, o comando jurídico da ACSP invoca a suspeição do site. Pelo raciocínio desenhado, a publicação não poderia escrever sobre um crime do qual um dos seus foi vítima. A lógica não chega a ser absurda. É apenas ridícula. Aplicada a outras circunstâncias, familiares de agentes funerários não poderiam ser sepultados e delegados não poderiam lavrar boletins de ocorrência quando fossem assaltados. Advogados e juízes, eventualmente, não poderiam recorrer ao Judiciário.

O conveniente julgamento da ACSP subverte o problema moral, transferindo-se à vítima a responsabilidade pela conduta do algoz, como se referiu Elio Gaspari a uma outra situação, no volume "A Ditadura Escancarada" da obra "As ilusões armadas".

Nem as leis que regulam a atividade jornalística nem o código de ética da profissão vedam o jornalismo testemunhal.

Já a Lei 8.906/94 e o Código de Ética da Advocacia dão algumas palavras sobre advogados que atuam "contra literal disposição de lei", situação em que se enquadra o profissional que orienta seu cliente em desacordo com normas cujo entendimento já é pacífico para o Judiciário.

A esse respeito podem se manifestar não só o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP, que já foi acionado contra advogados de SPCs, como também a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor e mesmo a Comissão de Direitos Humanos, já que se trata de uma situação que envolve não só tortura como a cassação da cidadania de brasileiros.

Para saber como a Associação Comercial convive com esse quadro de anomia, este site encaminhou à assessoria de imprensa da entidade quatro perguntas. A primeira diz respeito ao fato de a entidade negar-se a assinar a informação que distribui. "A informação apócrifa se dá porque a ACSP sabe que as informações que difunde não são confiáveis?" Nos balcões da entidade, pedir um simples carimbo no papel do qual não consta nome ou referência à Associação, é inútil.

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Revista Consultor Jurídico, 3 de março de 2003, 12h11

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