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Lavagem de dinheiro

Lavagem de dinheiro: TRF-4 instala primeiras varas especializadas.

No próximo mês, as primeiras varas federais do Brasil especializadas em crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e de "lavagem" ou ocultação de valores, bens e direitos serão instaladas em três capitais da Região Sul.

A medida foi aprovada nesta semana pelo Conselho de Administração do TRF, a partir da resolução do Conselho da Justiça Federal que, no último dia 12, determinou que todos os TRFs do país implantem varas desse tipo em um prazo de 60 dias. O presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Nylson Paim de Abreu, anunciou nesta sexta-feira (30/5) a instalação das varas.

De acordo com o CJF, dados de organismos internacionais indicam que o movimento financeiro do crime organizado -- como as quadrilhas que praticam narcotráfico, contrabando de armas, seqüestro e terrorismo -- chega a 10 bilhões de dólares, utilizando principalmente a lavagem de dinheiro.

A especialização ocorrerá no dia 9 de junho em Porto Alegre, no dia 12 de junho em Curitiba e no dia 16 de junho em Florianópolis. As três cerimônias deverão contar com a presença de Paim de Abreu, do presidente do CJF e do Superior Tribunal de Justiça, ministro Nilson Naves, e do ministro do STJ Gilson Dipp.

Ex-integrante do TRF 4ª Região, Dipp presidiu a comissão que, desde setembro do ano passado, estudou durante quatro meses a aplicação da Lei 9.613/98, que define o crime de lavagem de dinheiro. O grupo era formado por representantes dos três poderes da República e elaborou uma série de sugestões para as autoridades reprimirem esses delitos. Uma das propostas foi a especialização de varas para julgar esse tipo de crime.

Paim de Abreu observou que a iniciativa deverá coibir a prática criminosa. Segundo ele, a decisão de implementar a medida considerou as dificuldades de processamento desses delitos, devido à peculiaridade e à complexidade da matéria. A resolução assinada pelo presidente apontou que também foi levado em conta o fato de a especializa ção de varas federais ter se revelado salutar, com notável incremento na qualidade e na rapidez dos julgamentos. Na 4ª Região, que abrange os três estados do Sul, já existem varas especializadas, por exemplo, em casos previdenciários, questão agrária, execução fiscal, Sistema Financeiro de Habitação e matéria criminal.

Como não há recursos disponíveis para a criação de novas varas, as seções judiciárias federais em cada estado vão especializar uma de suas varas já existentes. Além da nova atribuição, a 1ª Vara Criminal de Porto Alegre manterá a competência para execução penal e para os processos do juizado especial criminal; a 2ª Vara Criminal de Curitiba, para as ações do júri; e a Vara Criminal de Florianópolis, a competência atual. Cada uma delas poderá processar e julgar os casos de lavagem de dinheiro ocorridos em todo o território do respectivo estado.

Quando os atos delituosos forem praticados em mais de um estado - o que é muito comum quando se trata de grandes organizações criminosas -, será competente para julgá-los a vara especializada que primeiro tiver conhecimento dos fatos. As ações penais que já estão em tramitação não serão redistribuídas para as três varas. (TRF-4)

Revista Consultor Jurídico, 30 de maio de 2003, 18h36

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