Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Caráter moralizador

Senado aprova penas mais graves para a prática de pirataria

O combate à pirataria de bens intelectuais, prática que desvia anualmente dos cofres públicos cerca de R$ 250 milhões em impostos, deverá ser reforçada com alterações propostas aos Códigos Penal e de Processo Penal. O Plenário do Senado aprovou, nesta quinta-feira (29), projeto de lei da Câmara nesse sentido, bem como emendas oferecidas pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Após a votação, o projeto - de iniciativa da Presidência da República - foi encaminhada à Comissão Diretora para redação final e deve retornar à Câmara dos Deputados.

Além de ampliar o alcance e a extensão do crime de violação de direito autoral, a proposição, que teve como relator na CCJ o senador João Capiberibe (PSB-AP), agrava a pena do referido crime. No caso de violação de direitos de autor e delitos conexos, a pena será de detenção de três meses a um ano ou multa. Se a infração tiver o intuito de lucro direito ou indireto, o agente poderá ser condenado a reclusão de dois a quatro anos e multa, tanto na hipótese de distribuição, venda ou aluguel no país, quanto no de oferecimento ao público via cabo, fibra ótica, satélite.

O projeto também disciplina as hipóteses de apreensão pela polícia dos bens ilicitamente produzidos, atribuindo ao titular de direito de autor o encargo de fiel depositário dos bens apreendidos. Especifica ainda as condições e a oportunidade da destruição do material apreendido, sem deixar de conferir às associações de titulares de direitos de autor a legitimidade para atuar como assistentes da acusação.

No encaminhamento da votação, o líder do governo, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), afirmou que a iniciativa representa uma resposta do país à pirataria, contravenção na qual o Brasil só perde para a China e a Rússia.

"O presidente Lula se mostrou sensível ao reclamo dos artistas ao enviar esse projeto, já que a pirataria rouba empregos, reduz a arrecadação e inviabiliza o lançamento de novos talentos", declarou.

O senador José Agripino (PFL-RN) destacou o caráter "moralizador" da matéria, enquanto o senador Romeu Tuma (PFL-SP) lembrou que a falsificação não se restringe à indústria fonográfica e impõe sérios prejuízos à economia brasileira. O presidente do Senado, José Sarney, encerrou a discussão, ressaltando a resposta rápida da instituição na aprovação das medidas de combate à pirataria.

Fonte: Agência Senado.

Leia também:

26/05/2003 - Pirataria na mira Plenário do Senado vota PL que altera legislação penal

Revista Consultor Jurídico, 30 de maio de 2003, 11h17

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 07/06/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.