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Direito à Educação

Leia liminar que determina matrícula de 2.948 crianças

O juiz Alexandre Morais da Rosa decidiu que a prefeitura de Joinville (SC) deve abrir matrícula para todas as 2.948 crianças em fila de espera em educação infantil. Prazo: 45 dias.

Em caso de descumprimento de liminar, a multa mensal é de um salário mínimo por vaga não preenchida. Os valores devem ser revertidos para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. A prefeitura da cidade ainda pode recorrer da liminar.

O pedido foi feito pelo Ministério Público, que lembrou o valor gasto pela prefeitura para a construção de um estádio de futebol - R$ 1,7 milhão.

Leia a liminar:

Autos nº 038.03.008229-0

I - RELATÓRIO:

O representante do Ministério Público propôs ação civil pública em face do Município de Joinville. Alegou que o juízo competente é o da Infância e Juventude, bem como há legitimidade do Ministério Público. Afirmou que houve representação de professor e vereador - Marcos Aurélio Fernandes - informando que os 24 CEIs - Centros de Educação Infantil - e 14 Jardins de Infância existentes em Joinville não atendem a demanda existente, com um déficit de 5 mil vagas; em seguida requisitaram-se informações ao Secretário Municipal de Joinville, o qual respondeu sem indicar as providências que a Municipalidade pretendia implementar para atender a demanda, reconhecida como sendo de 2.948 crianças.

Aduziu que "estarrecendo-se com o verdadeiro escárnio, divulgado por propaganda oficial do mesmo município, ora requerido, em que se noticia foram destinados e pagos R$ 1.750.000,00 (um milhão e setecentos e cinqüenta mil reais) para desapropriação de área destinada à construção de estádio de futebol ("grande complexo desportivo, com opções de lazer, etretenimento e cultura') dito municipal - mas que, de antemão, sabe-se que será utilizado em proveito de sociedade desportiva privada local, gerando riquezas para a administração desse tipo de atividade (futebol profissional), cujo caráter lucrativo é tristemente conhecido no país e no Estado." (f.05).

Sustenta que as informações são de que serão abertas em 2003 842 (oitocentas e quarenta e duas) vagas, mediante a construção de dois CEIs, os quais levariam pelo menos 6 meses, e que o Conselho Tutelar da Região Sul representou a pessoa do Secretário Municipal Silvio Sniecikovski por não atender as requisições de vagas de acesso à educação infantil, as quais foram julgadas procedentes com a imposição de multa administrativa. Dizendo que diante das informações prestadas, "não existe possibilidade de solução do problema da falta de vagas sem a intervenção judicial, sendo negado o acesso universal e gratuito à educação infantil para crianças de 0 a 6 anos de idade, residentes em Joinville." (f. 06). Invocando o direito, doutrina e jurisprudência que entendeu aplicável, requereu: 1) a concessão de liminar para que a Secretaria Municipal de Educação e Cultura abra imediatamente matrícula para todas as 2.948 crianças em lista de espera em educação infantil, sem prejuízo daquelas que se encontram matriculadas, no prazo de 15 dias; 2) a cominação de multa mensal de 2 (dois) salários mínimos por vaga não concedida; 3) a procedência do pedido; 4) A inclusão no orçamento das verbas necessárias à garantia das vagas pleiteadas. Acostou documentos.

Cumprindo-se o disposto no art. 2o da Lei nº 8.437/92, o Município foi notificado, tendo se manifestado, invocando, em preliminar, a incompetência do Juízo da Infância e Juventude sob o argumento de que a ação tem natureza orçamentária e deverá ser julgada pela Vara da Fazenda; ilegitimidade ativa do representante do Ministério Público no caso presente por se tratar de direitos individuais privados e disponíveis; impossibilidade jurídica da concessão da liminar em face da Fazenda Pública; necessidade de chamamento ao processo e/ou denunciação à lide da União e do Estado de Santa Catarina, por ser a obrigação partilhada. No mérito, disse que as normas invocadas são programáticas e o Município não é obrigado a cumpri-las, invocando, para tanto, a divisão de poderes de Montesquieu, bem como a legislação correlata. Argumentou que em nenhum momento está comprovado que o Município não investe 25% em Educação, devendo a ação ser rejeitada de pronto. Indicou o plano de ação (f.91/92). Rebateu as considerações sobre o Estádio Municipal, dizendo que é ato discricionário. Juntou documentos.

É o breve relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO:

1) Preconiza o art. 148, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente que "a Justiça da Infância e da Juventude é competente para: conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209".

Com efeito, reconheceu o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA que as ações que direta ou reflexamente impliquem na análise dos direitos da criança e do adolescente serão conhecidas pelas respectivas Varas (da infância e juventude). Essa exceção justifica-se pela particularidade do objeto e, ademais, pela prioridade absoluta reconhecida (ECA, art. 4o). O argumento invocado para arredar a competência - implicação orçamentária - com a devida vênia é equivocado. Se assim procede, toda e qualquer ação civil pública interposta em face do Município ou Estado seria da competência da Vara da Fazenda, posto que sempre existem reflexos orçamentários, tornando a regra do ar. 149 do ECA inócua e supérflua. No presente caso, ademais, pelo conteúdo agitado, trata-se de discussão própria do ECA, nos termos do art. 208, I. De sorte que rejeito a preliminar invocada.

Revista Consultor Jurídico, 30 de maio de 2003, 17h16

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