Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Direito à Educação

É a partir dessa nova compreensão do papel do juiz e na mesma linha dos demais atores jurídicos no Estado Democrático de Direito e, assim, do reconhecimento de suas funções de garantidores dos Direitos Fundamentais inseridos ou decorrentes da Constituição Federal da República, que o ordenamento infraconstitucional deve ser aferido. Com efeito, essa oxigenação constitucional pressupõe a compreensão hermenêutica da própria Constituição, principalmente em face da Constituição Federal de 1988, que elencou diversas garantias no âmbito social e coletivo anteriormente sonegados pelos textos Constitucionais do Estado liberal-individualista do Século XIX, como se verifica na educação, família, economia, relações de trabalho e previdência, dentre outras disposições, redundando na supressão e na relativização de liberdades, privilégios e mesmo de direitos anteriormente considerados intocáveis(42).

5) Com efeito, partindo da força normativa da Constituição (Häberle), de seu aspecto constitutivo (Streck), bem assim do paradigma substancialista da Jurisdição (Cappelletti) e do Estado Democrático de Direito de índole garantista (Ferrajoli), guardião dos Direitos Fundamentais (esfera do indecidível), passo a analisar o pleito liminar deduzido.

6) No tocante à possibilidade de concessão de liminar, cuja vedação foi invocada pelo réu, cumpre rejeitá-la. Em complemento à Convenção Americana de Direitos Humanos, foi editado o Protocolo Adicional à Convenção especificando os direitos sociais, econômicos e culturais, denominado Protocolo de San Salvador. Esse documento entrou em vigor em novembro de 1999, quando o décimo primeiro país depositou o termo de ratificação. Preconiza o art. 5o do Protocolo: "Os Estados Partes só poderão estabelecer restrições e limitações ao gozo e exercício dos direitos estabelecidos neste Protocolo mediante leis promulgadas com o objetivo de preservar o bem-estar geral dentro de uma sociedade democrática, na medida em que não contrariarem o propósito e razão dos mesmos."

Mais adiante, no tocante ao direito à educação, fixa no art. 13: "1. Toda pessoa tem direito à educação. 2.Os Estados Partes neste Protocolo convêm em que a educação deverá orientar-se para o pleno desenvolvimento da personalidade humana e do sentido de sua dignidade e deverá fortalecer o respeito pelos direitos humanos, pelo pluralismo ideológico, pelas liberdades fundamentais, pela justiça e pela paz. Convêm, também, em que a educação deve capacitar todas as pessoas para participar efetivamente de uma sociedade democrática e pluralista, conseguir uma subsistência digna, favorececer a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e todos os grupos raciais, étnicos e religiosos e promover as atividades em prol da manutenção da paz. 3. Os Estados Partes neste Protocolo reconhecem que, a fim de conseguir o pleno exercício do direito à educação: a) O ensino de primeiro grau deve ser obrigatório e acessível a todos gratuitamente."

De sorte que que além do disposto nos arts. 205, 208 e 227 da Constituição Federal de 1988, os dispositivos constantes no referido Protocolo, em face do art. 5º, § 2º, da mesma Constituição, pela motivação adrede exposta, passam a ser direitos individuais, exercitáveis na maior extensão possível, inclusive em ação civil pública, exigível pelo representante do Ministério Público.

Por outra face, a Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, regulamentou o cabimento de medidas antecipatórias - liminares e antecipações de tutela - em face do Poder Público, indicando as vedações (art. 1o) ao disposto nas regras constantes em legislações antecedentes (arts. 5o e 7o da Lei nº 4.348/64; art. 1o da Lei nº 5.021/66 e arts. 1o, 3o e 4o da Lei nº 8.437/92), destacando-se a Lei nº 8.437/92 que veda a concessão de medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal ou que esgote no todo ou em parte, o objeto da ação.

O Supremo Tribunal Federal, analisando a Lei nº 9.494/97, deixou assentado, em duas oportunidades, por maioria de votos, a constitucionalidade do art. 1º. Essas manifestações ser deram no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Partido Liberal e na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 04. Sem adentrar na discussão sobre a inconstitucionalidade absoluta do art. 1o, à evidência, essa negativa não pode prevalecer sobre os direitos à saúde previstos no Protocolo de San Salvador, posto que são normas de caráter constitucional, em face da aderência ao texto do art. 5º, § 2º, da Constituição Federal de 1988, e entraram em vigor em novembro de 1999, ou seja, após a lei ordinária. É que com a vigência do Protocolo e fazendo-se a devida oxigenação constitucional de viés garantista, há nulidade do art. 1º da Lei nº 9.494/97, desde que aplicada ao espectro fático dos direitos à saúde proclamados no tratado internacional, sem prejuízo de sua discussão em outras hipóteses jurídico-fáticas.

Revista Consultor Jurídico, 30 de maio de 2003, 17h14

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 07/06/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.