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29 maio 2003
Decisão unânime
TJ do Paraná recebe denúncia contra prefeito de Cantagalo
A denúncia contra o prefeito de Cantagalo, Matheus Paulino da Rocha, foi recebida pelo Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, durante julgamento na 2° Câmara Criminal. Matheus é acusado de fazer procedimento licitatório irregular.
O prefeito teria violado disposição da lei 8666/93 que institui normas de licitações e contratos da administração pública. Foi denunciado também por "negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente", conforme dispõe o inciso XIV do artigo 1º do Decreto-lei 201/67.
A partir de agora será instaurada a ação penal para investigar a denúncia. José Maurício Pinto de Almeida, juiz convocado, relatou o processo. (TJ-PR)
Revista Consultor Jurídico, 29 de maio de 2003
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