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Decisão unânime

TJ do Paraná recebe denúncia contra prefeito de Cantagalo

A denúncia contra o prefeito de Cantagalo, Matheus Paulino da Rocha, foi recebida pelo Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, durante julgamento na 2° Câmara Criminal. Matheus é acusado de fazer procedimento licitatório irregular.

O prefeito teria violado disposição da lei 8666/93 que institui normas de licitações e contratos da administração pública. Foi denunciado também por "negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente", conforme dispõe o inciso XIV do artigo 1º do Decreto-lei 201/67.

A partir de agora será instaurada a ação penal para investigar a denúncia. José Maurício Pinto de Almeida, juiz convocado, relatou o processo. (TJ-PR)

Revista Consultor Jurídico, 29 de maio de 2003, 18h31

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