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Menores em programa

Globo pede para STJ julgar recurso contra aplicação de multa

A TV Globo recorreu ao Superior Tribunal de Justiça para que o tribunal aprecie recurso especial contra decisão da Justiça do Rio. A emissora contesta multa de 20 salários mínimos, aplicada em virtude da participação de sete menores no programa Linha Direta, levado ao ar em agosto de 99. O caso será julgado na Segunda Turma do STJ e o relator sorteado foi o ministro Franciulli Netto.

A emissora pretende reformar a decisão que não admitiu a proposição de recurso especial. O Ministério Público do Rio de Janeiro, por outro lado, sustenta que a defesa da emissora limita-se a repetir os fundamentos expostos na apelação, "sem aduzir de forma inequívoca e frontal de que maneira foram violados os preceitos da legislação infraconstitucional. Pretende, na verdade, transformar o STJ em virtual terceiro grau de jurisdição". (STJ)

AG 430.263

Revista Consultor Jurídico, 29 de maio de 2003, 16h11

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