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Inquérito, não!

Supremo determina reautuação de recurso contra Roseana Sarney

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Marco Aurélio, determinou nesta quinta-feira (29/5) a reautuação de um recurso interposto pelo Ministério Público contra decisão favorável à senadora Roseana Sarney (PFL-MA) no caso Usimar. Com o despacho, processo foi autuado como Petição.

O recurso foi enviado ao Supremo devido ao foro especial da senadora. Ela recorreu à presidência do STF argüindo que houve uma irregularidade na autuação como inquérito, quando, no caso, tratava-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão do juiz da 2ª Vara Federal de Tocantins, que implicou a rejeição da denúncia ofertada.

Em seu despacho, Marco Aurélio valeu-se de decisão semelhante tomada no caso envolvendo o senador Antônio Carlos Magalhães, quando determinou também a nova autuação do processo. (STF)

Revista Consultor Jurídico, 29 de maio de 2003, 20h01

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