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Reforma da Previdência

Procuradores, promotores e juízes fazem mobilização nacional

No dia 16 de junho, segunda-feira, procuradores, promotores e juízes farão o Dia Nacional de Mobilização para a discussão do projeto de reforma da Previdência apresentado pelo Executivo ao Congresso Nacional. O evento é resultado da decisão de unificar as iniciativas das entidades que representam essas carreiras nas discussões sobre a reforma. Os atos serão organizados pela Coordenação Nacional de Mobilização da magistratura e do Ministério Público para o debate da reforma da Previdência, criada esta semana em Brasília.

Serão feitas discussões em todos os estados e em Brasília, com a participação de magistrados e membros do Ministério Público. As entidades de classe representantes do Ministério Público e da Magistratura elaboraram manifesto à sociedade brasileira alertando para o risco de desmonte do setor público nacional caso seja aprovada, tal como está, a proposta apresentada pelo governo federal.

"A reforma não pode pôr em risco o funcionamento de instituições vitais à sociedade como o Ministério Público e o Judiciário, essenciais ao Estado Democrático de Direito", afirmou Nicolao Dino, presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR).

De acordo com o documento elaborado pelas associações de classe, a conseqüência direta da adoção do modelo previdenciário proposto pelo Executivo será o "esvaziamento dos quadros mais capacitados das carreiras e Estado" e, com isso, "claro comprometimento da própria efetividade das políticas públicas sociais, de combate à corrupção, às desigualdades e de promoção da segurança."

Participam da iniciativa a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), a Associação dos Magistrados da Justiça Militar Federal (AMAJUM) e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp).

A próxima reunião da Coordenação Nacional será na segunda-feira, dia 02, às 14h, na sede da Anamatra em Brasília.

Leia o manifesto das entidades:

MANIFESTO À NAÇÃO

As entidades abaixo assinadas, representativas das carreiras integrantes do sistema de Justiça do Brasil, vêm a público lançar um alerta à sociedade em face do projeto de reforma da Previdência, apresentado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional.

Apesar de envolver o sistema previdenciário brasileiro, é evidente que a proposta apresentada conduzirá, caso seja aprovada, ao inevitável desmonte do setor público nacional, a partir do enfraquecimento substancial das carreiras jurídicas que sustentam o Estado Democrático de Direito.

O enfraquecimento da Justiça, núcleo essencial do Estado, resulta em grande prejuízo à sociedade e não será saneado durante décadas.

Enquanto o trágico drama da violência no país requer cada vez mais medidas de enfrentamento por um Estado forte e organizado, que retome o controle das ações preventivas e repressivas visando à restauração da ordem pública e da paz social, a reforma previdenciária concebida pelo atual governo rompe com prerrogativas históricas consagradas em defesa da própria sociedade, em claro e inaceitável retrocesso institucional.

O esvaziamento dos quadros mais capacitados das carreiras de Estado, como conseqüência direta do modelo previdenciário proposto, é de evidência solar, com claro comprometimento da própria efetividade das políticas públicas sociais, de combate à corrupção, às desigualdades e de promoção da segurança.

As entidades signatárias do presente manifesto expressam a convicção de que o Congresso Nacional, ciente das graves implicações advindas da aprovação do projeto de reforma em debate, compreenderá que a questão transcende ao aspecto meramente fiscal ou contábil, antes envolvendo os próprios contornos da estrutura estatal brasileira do futuro, a qual não se mostrará capaz de cumprir as tarefas legais e constitucionais que lhes foram conferidas pela sociedade organizada. Os magistrados e membros do Ministério Público não permanecerão inertes diante da subtração das garantias do povo brasileiro, postas em sua estrutura, e que são indispensáveis ao cumprimento da missão de defesa dos direitos e garantias individuais, constantemente violados, inclusive pelo próprio Estado.

A desconsideração das especificidades informativas das carreiras estatais, como a magistratura e o Ministério Público, esboça crise institucional de proporções imprevisíveis, com perspectiva de efetivo prejuízo aos serviços jurisdicionais prestados à população e de grande esvaziamento da proteção de direitos dos cidadãos.

A responsabilidade político e histórica dos principais titulares das funções jurídicas típicas de Estado impõe-lhes o dever de não calar diante do grave quadro que se projeta com a proposta governamental de reforma da Previdência.

Brasília, 28 de maio de 2003.

Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB

Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP

Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA

Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE

Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR

Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT

Associação dos Magistrados da Justiça Militar Federal - AMAJUM

Revista Consultor Jurídico, 29 de maio de 2003, 10h57

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