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Rapidez na Justiça

Ministro apresenta proposta para aperfeiçoar processo de execução

Um estudo relativo ao aprimoramento do processo de execução foi apresentado, nesta quinta-feira (29/5), durante uma palestra do ministro Humberto Gomes de Barros, do Superior Tribunal de Justiça, aos participantes do seminário "Propostas para um novo Brasil". O evento é organizado pelo Conselho da Justiça Federa.

Falando para um auditório integrado por juízes, advogados, estudantes e interessados pelos temas jurídicos, o ministro explicou que seu trabalho "tem como escopo tornar mais ágil e eficiente a execução de sentenças, no processo civil brasileiro", acrescentando: "Ironicamente, a proposta extingue do processo executivo. De fato, consumadas as alterações ora recomendadas, a execução ocorreria, por efeito de inércia, como singelo prolongamento do processo de conhecimento".

Para o ministro, se adotadas as sugestões propostas, a sentença condenatória civil ganharia "força mandamental, tornando-se auto-exequível". E o ministro destaca que "por outro lado, com a proibição de pedidos e sentenças ilíquidos, desapareceria o processo de liquidação - injustificável fonte de atrasos e falcatruas. De quebra, a cominação de penalidades obviaria em grande parte os atentados à dignidade da Justiça - dolorosamente comuns, nos dias atuais".

Leia a íntegra da proposta para agilizar o processo de execução, recomenda uma nova redação a cinco artigos do Código de Processo Civil, modificados na seguinte ordem:

I - a) Dê-se ao Art. 286 a seguinte redação:

"O pedido deve ser certo e determinado",

b) Retire-se do Art. 286 a expressão:

"É lícito, porém, formular pedido genérico".

II - O parágrafo único do Art. 459 passa a viger com a seguinte redação:

"Parágrafo único: É vedado ao Juiz proferir sentença ilíquida".

III - Dê-se ao Art. 580 a seguinte redação:

"A intimação da sentença condenatória passada em julgado, ao devedor, inicia, independentemente de qualquer formalidade, a execução".

IV - O Art. 463 passa a viger com a seguinte redação:

"Art. 463 - Publicada a sentença de mérito, o juiz só poderá altera-la:

(mantem-se a atual redação dos icisos)".

Acrescentam-se ao Art. 463, parágrafos, nestes termos:

§ 1º - A intimação da sentença condenatória passada em julgado inicia, independentemente de qualquer formalidade, a execução. Se a condenação for para o pagamento de valo0r pecuniário a intimação implicará em ordem para que o devedor, em vinte e quatro horas, pague o valor respectivo acrescido por juros de mercado, ou apresente bens à penhora.

§ 2º. - Descumprida, sem justa causa, a ordem a que se refere o parágrafo 1o., o juiz aplicará multa em valor não excedente a vinte por cento do valor da condenação, sem prejuízo da imposição de pena, correspondente ao crime de desobediência e da efetivação da penhora.

§ 3º. - Em não dispondo de bens patrimoniais suscetíveis de penhora, o devedor manifestará tal circunstância ao juiz, suspendendo-se o processo , com a interrupção da prescrição, que passará correr em dobro. A falsidade da declaração acarretará multa de trinta por cento sobre o valor da condenação, sem prejuízo da pena correspondente ao crime de falsidade.

§ 4º. - Ao suspender o processo, o juiz declarará a insolvência civil do devedor, ou, em sendo este comerciante, decretar-lhe-á a falência.

§ 5º - Em sendo possível a substituição de bem impenhorável por outro de menor valor, mas capaz de assegurar o interesse protegido pela impenhorabilidade, a penhora será feita, reservando-se, do valor, resultante da hasta pública, numerário correspondente à aquisição do novo bem impenhorável.

§ 6º. - O funcionário público que descumpir a sentença judicial ou dificultar-lhe a execução, incide nas penas previstas para o crime de desobediência.

§ 7º. -O juiz poderá credenciar o devedor, o credor ou terceira pessoa para tratar da alienação dos bens penhorados. A oferta captada pelos credenciados será considerada lance preferencial, caso não haja outro mais elevado, na realização da hasta pública. Se as partes concordarem com a oferta captada pelo credenciado, a alienação ocorrerá imediatamente, dispensando-se a hasta pública.

§ 8º. - Na hipótese do § 6º., o juiz poderá suspender do exercício da função o funcionário desobediente, nomeando outro, para que dê cumprimento à sentença.

V - O Art. 730 passa a ter a seguinte redação:

Art. 730 - Passada em julgado a sentença que condenou a Fazenda Pública, em quantia em dinheiro, o juiz requisitará o pagamento, por intermédio do presidente do tribunal competente.

Parágrafo único: Far-se-á o pagamento na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito. (STJ)

Revista Consultor Jurídico, 29 de maio de 2003, 16h14

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