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Agilidade eletrônica

Ruy Rosado defende utilização dos meios eletrônicos na Justiça

O presidente da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ruy Rosado de Aguiar, encerrou na manhã de hoje o primeiro painel do Seminário "Propostas para um Novo Brasil", promovido pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília. Ruy Rosado falou sobre "Recursos Processuais" e apresentou sugestões para agilizar o andamento de recursos e facilitar o acesso ao Judiciário. As propostas apresentadas fazem parte dos estudos feitos pelo CJF para a reforma do ordenamento jurídico nacional.

A utilização dos meios eletrônicos foi um dos destaques apresentados pelo ministro. Para ele, as petições de recursos e as intimações a advogados podem ser encaminhadas por via eletrônica. "O uso da via eletrônica para a prática de atos processuais já existe e deve ser ampliado, tanto para o ajuizamento de petições de recursos como para a intimação das partes", declarou. A organização desses serviços, segundo o ministro, deve ser coordenada pelo próprio Judiciário.

Ruy Rosado também apontou propostas que também fazem parte do projeto de reforma do Poder Judiciário. Algumas atendem diretamente ao cidadão comum, pois se referem às ações repetitivas, como as que envolvem assuntos como planos econômicos e previdenciários. Esses temas correspondem à grande parte dos recursos que hoje chegam ao STJ.

A uniformização das decisões sobre essas causas repetitivas é uma das propostas que está no projeto de reforma. Segundo Ruy Rosado, a aplicação de lei que regula relações jurídicas de milhares de pessoas deve ser feita do modo mais uniforme possível, "de forma a permitir resposta mais imediata às partes e a pronta solução do litígio. A experiência revela, por exemplo, que planos econômicos velhos de mais de 15 anos ainda hoje geram recursos, e a solução final muitas vezes colhe de surpresa a parte, com o reconhecimento da falta de um pressuposto ou de condição já irrecuperáveis".

Ainda sobre causas repetitivas, assunto que muito interessa à grande massa que recorre ao Judiciário, o ministro sugeriu a inadmissibilidade de recurso sobre assunto já sumulado pelo Supremo Tribunal Federal ou pelos Tribunais superiores (STJ, TST, TSE e STM). "A súmula deve ter efeito impeditivo de recurso, uma vez que já se sabe qual o resultado do julgamento a ser proferido na instância superior", afirmou.

Outra sugestão destacada pelo ministro é a que prevê a necessidade de repercussão geral do assunto abordado pelo recurso. Com base nos estudos do CJF, Ruy Rosado defende a exigência de repercussão social ou econômica para a subida de um recurso especial. "O recurso que exige manifestação da via especial deve extrapolar o interesse das partes na causa e constituir-se em verdadeira questão federal", disse. A proposta, segundo o ministro, tem uma exceção: "Somente quando demonstrada a existência de grave dano individual, decorrente de decisão contrária à lei, poderá ser conhecido o recurso".

A instalação de câmaras de mediação ou de conciliação também foi sugerida por Ruy Rosado. Esses órgãos já são utilizados pela primeira instância e pelos Juizados especiais. Para o ministro, eles também devem ser instalados nos Tribunais, "o que colaborará para o desafogo da segunda instância". "Alguns litígios poderiam ser prevenidos por mediação ou resolvidos por acordo das partes", declarou.

Várias outras propostas foram apresentadas por Ruy Rosado, entre elas o fim dos recursos de embargos de divergência ou infringentes; a redução dos casos em que cabe agravo de instrumento; a unificação das custas judiciárias; casos de nulidade processual deixando de lado formalidades processuais; o fim do preparo para recurso e a possibilidade de uniformização de jurisprudência pelo STJ, em caso de divergência de julgamentos, com a decisão de um único precedente.

Mais informações sobre a palestra do ministro, bem como sobre as demais conferências do seminário podem ser obtidas no site do CJF. (STJ)

Revista Consultor Jurídico, 29 de maio de 2003, 18h17

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