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Prazo contestado

Justiça suspende multas por intempestividade impostas pelo Cade

A Justiça reconheceu a ilegalidade do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em multar a Vale do Rio Doce e a Cotia Trading por intempestividade. A Resolução nº 15/1998, criada pelo próprio Cade, estabelece prazo para a apresentação do ato de concentração (fusão ou aquisição) a partir da assinatura do "primeiro documento vinculativo entre as partes". No entanto, no entender de dois juizes diferentes, a resolução extrapola os limites do artigo 54 da Lei 8.884/94, que determina que os atos de concentração devem ser submetidos ao Cade no prazo de 15 dias de sua realização.

Amparado nos termos da Resolução que ele próprio editou, o Cade passou a considerar o prazo para a apresentação do ato de concentração a contar da data do primeiro documento vinculativo. As multas por intempestividade, se não forem pagas, podem ser inscritas na Dívida Ativa da União.

O Judiciário reconheceu que atos de concentração são complexos, pois dependem do cumprimento de diversas etapas, como a assinatura de protocolos de intenções, contratos preliminares ou condicionados à aprovação de instituição financeira ou empresa matriz e que só com a efetiva realização do negócio a operação poderá influir no comportamento concorrencial das partes.

Na primeira causa, defendida pelo escritório Franceschini e Miranda Advogados, o juiz Souza Prudente, da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal do Distrito Federal, determinou a suspensão do pagamento da multa por intempestividade imposta à Cotia Trading, enquanto se aguarda a decisão final na ação anulatória desta multa. A empresa havia sido condenada a pagar R$ 180 mil por entregar com atraso o relatório do processo de criação da joint-venture Agreement, celebrada com a Penske Logistics Inc., para a prestação de serviços no ramo de atividade de logística.

Na outro caso, o juiz convocado Leão Aparecido Alves, da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal do Distrito Federal, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela Cia Vale do Rio Doce. A decisão também suspendeu o pagamento de multa aplicada à empresa, também defendida pelo Franceschini e Miranda. A Vale do Rio Doce havia sido multada em R$ 360 mil, pela mesma razão: atraso na entrega do relatório do processo de aquisição acionária da Caulim da Amazônia SA.

A tese defendida pelo escritório é de que a própria Lei 8.884/94 determina -- que o prazo dos 15 dias para a entrega do relatório -- só vale a partir do momento em que as partes envolvidas tenham um documento assinado efetivando o negócio, e não no ato do primeiro documento vinculativo.

Para a advogada responsável pela causa, Flavia Maria Pelliciari, a cobrança do Cade se apóia em editamento abusivo, criado pelo próprio órgão, e que extrapola os limites da lei. "No início de um processo, as partes trocam entre si mensagens e memorandos de intenção assinados por diretores e presidente. Do jeito como o CADE analisa a questão, o documento para aprovação precisaria ser enviado já no início da negociação, mesmo que não viesse a se concretizar, o que é um absurdo", afirmou Flávia.

De acordo com a advogada, "o parecer mercadológico só deve ser feito no caso de fato consumado, ou seja, quando um contrato oficial e final for assinado. Só a partir daí é que passa a existir um novo cenário econômico no setor em questão."

Medida Cautelar nº 2003.01.00.011056-4/DF

Agravo de Instrumento nº 2003.01.00.12506-0/DF

Revista Consultor Jurídico, 29 de maio de 2003, 16h06

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