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Abandono de incapaz

Mãe é condenada por abandonar diariamente filhos menores em casa

Daniela Teixeira foi condenada a um ano de detenção por ter abandonado seu filho, de apenas um ano de idade, sozinho em casa com outros dois irmãos, também menores de idade. A decisão é da 1ª Câmara Mista do Tribunal de Alçada de Minas Gerais. O Tribunal decidiu pelo regime aberto. A pena foi substituída por prestação de serviços à comunidade.

O fato ocorreu em 2 de dezembro de 1999, em Oliveira (MG). Os vizinhos acionaram a Polícia Militar por não suportarem mais presenciar os maus tratos a que as crianças eram submetidas. De acordo com os autos, Daniela não dava nenhuma atenção aos filhos, que ficavam sozinhos em casa, sem banho e desnutridas, enquanto ela saía à noite, voltando embriagada e espancando-os freqüentemente.

O juiz Eli Lucas de Mendonça, relator da apelação, afirmou que "a deliberada ação ou omissão de abandonar o incapaz, expondo-lhe a perigo grave e iminente à vida ou à saúde, significa deixar a vítima perigosamente à sua própria sorte, acarretando perigo concreto para a sua vida ou saúde". Segundo ele, o caso configura crime de abandono de incapaz.

Os demais componentes da Turma Julgadora, juízes Ediwal José de Morais e Eduardo Brum, acompanharam o voto do juiz relator. (TA-MG)

Apelação nº 400382-5

Revista Consultor Jurídico, 29 de maio de 2003, 17h07

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