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Poder Executivo

Fausto defende fim de privilégios processuais do Poder Público

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto, defendeu a extinção dos privilégios processuais da administração pública e a mudança da postura adotada em juízo pelo Poder Executivo. "Devemos tratar o setor público como o privado", disse. A manifestação do presidente do TST tomou como base as estatísticas dos órgãos judiciais do País e a necessidade de tornar a atividade jurisdicional mais simples e, sobretudo, mais rápida. "O litigante mais freqüente do Judiciário brasileiro é o setor público. Só no TST, ele é responsável por quase 40% dos recursos interpostos", revelou.

Francisco Fausto defendeu a extinção do chamado recurso de ofício, que corresponde à obrigatoriedade legal do órgão judiciário hierarquicamente superior reexaminar a decisão judicial contrária ao Poder Público. Outro privilégio que teve a abolição defendida diz respeito aos prazos para a interposição de recursos, que são contados em dobro em favor da administração pública.

Segundo Francisco Fausto, o procedimento padrão adotado pelas procuradorias encarregadas de promover a defesa dos órgãos públicos em juízo explica o alto número de causas propostas. "Como um dever de ofício e sob pena de perder o cargo, os procuradores são obrigados a usar todos os tipos de recurso e o fazem mesmo quando há jurisprudência pacificada nos Tribunais Superiores", explicou. "E isso ocorre tanto na União quanto nos Estados e Municípios, todos envolvidos numa freqüência de litigiosidade que nunca se viu", acrescentou.

A solução apontada pelo presidente do TST para enfrentar o problema é a de estabelecer um tratamento processual isonômico a todas as partes. "Isso significa que para assegurar a tramitação do recurso, o Poder Público terá de recolher o depósito recursal como qualquer outro litigante; se recorrer sem necessidade, apenas para retardar a solução do processo, ficará sujeito a multa por litigância de má-fé", esclareceu Francisco Fausto.

"E há um aspecto de importância fundamental: no final da execução, o setor público tem de responder tal como os particulares, sob pena de penhora de seus bens", acrescentou o presidente do TST ao frisar a necessidade de extinção dos precatórios, mecanismo destinado à quitação dos débitos do Poder Público só existente no Brasil e que, segundo Francisco Fausto, "não serve para nada, a não ser favorecer os caloteiros". A exceção, de acordo com o ministro, fica por conta da União - que costuma honrar seus precatórios.

Por outro lado, o triunfo do calote é proporcionado pela ineficácia judicial dos instrumentos processuais destinados a garantir a quitação dos débitos. "Quando seqüestramos o bem público para assegurar o pagamento da dívida, a decisão do STF - que temos de respeitar - é a da impossibilidade do seqüestro; também não prospera o pedido de intervenção federal, pois a Suprema Corte entende que a falta de pagamento se deve à falta de recursos ou ausência de previsão orçamentária".

A opinião do presidente do TST é embasada na existência de cerca de R$ 12 bilhões em precatórios não recebidos pelas partes. "Tem de haver uma solução, não se pode financiar o caloteiro ainda que este seja o Estado", sustentou Francisco Fausto, que defendeu a adoção do modelo alemão, que pressupõe os mesmos mecanismos para garantir a adimplência dos débitos do setor privado: penhora dos bens, leilão e, após arrecadado o valor , a satisfação do crédito. (TST)

Revista Consultor Jurídico, 29 de maio de 2003, 9h10

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