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Questão inusitada

Concurso de juiz no RS exige conhecimento sobre Big Brother

20. Considere as assertivas abaixo.

I - Em face das disposições do art. 144 da Constituição Federal, que trata da segurança pública, asseverando que ela é um dever do Estado e direito e responsabilidade de todos, é certo afirmar que tal responsabilidade, na esfera estatal, é da competência de cada unidade da federação, indiscriminadamente.

II - Pode-se afirmar que, quando o Estado-Membro deixar de organizar a segurança pública, é possível haver uma intervenção federal para fazê-lo.

III - A polícia civil no Brasil é dirigida por delegado de carreira, tendo como incumbência as funções de polícia judiciária, excetuando a apuração de infrações penais da competência da polícia federal e as militares.

Quais são corretas?

(A) Apenas I

(B) Apenas II

(C) Apenas III

(D) Apenas I e II

(E) Apenas II e III

21. Assinale a assertiva correta.

(A) O usufruto é transmissível causa mortis.

(B) Adquire-se a propriedade móvel com o título translativo respectivo.

(C) Na hipoteca, garante a obrigação principal tudo que possa ser extraível da coisa hipotecada, como valor econômico.

(D) O princípio do numerus clausus, não é aplicável na área dos direitos reais.

(E) O direito de superfície é usucapível na forma da usucapião extraordinária.

22. Assinale a assertiva correta.

(A) Adquire-se a propriedade do bem imóvel sem dono assenhoreando-se da coisa como sua, contínua e incontestadamente, durante 3 (três) anos.

(B) A hipoteca pode ser, excepcional, adquirida via usucapião.

(C) O reivindicante obrigado a indenizar benfeitorias ao possuidor de boa-fé poderá optar entre o valor atual e o custo da benfeitoria.

(D) Na constituição do penhor industrial, a tradição efetiva da coisa empenhada é desnecessária.

(E) O credor anticrético tem direito de excutir a coisa dada em anticrese.

23. Assinale a assertiva correta.

(A) O usufruto em favor de pessoa jurídica é perpétuo se ela perdurar por mais de 100 (cem) anos.

(B) O possuidor direto pode defender sua posse contra o possuidor indireto.

(C) O exercício de alguns dos poderes inerentes à propriedade, com a utilização da violência, configura de imediato posse injusta.

(D) A enfiteuse de terrenos de marinha está vedada no ordenamento jurídico brasileiro.

(E) A usucapião de imóvel se adquire com o registro da sentença concessiva no Registro de Imóveis.

24. Assinale a assertiva correta.

(A) A servidão não usada durante 10 (dez) anos contínuos é passível de extinção.

(B) Todo direito de propriedade é perpétuo.

(C) O usufruto e a superfície são direitos reais vitalícios, extinguindo-se com a morte do titular.

(D) A promessa de compra e venda de imóvel, com a cláusula de arrependimento e registrada no Registro de Imóveis, concede ao promitente comprador direito real à aquisição do imóvel.

(E) O usufrutuário não é obrigado a pagar as despesas ordinárias de conservação dos bens no estado em que os recebeu.

25.Considere as assertivas sobre arrendamento rural.

I - Presume-se contratado, pelo prazo mínimo de 1 (um) ano, o arrendamento rural por tempo indeterminado.

II - É vedado, por disposição legal, ajustar como preço do arrendamento rural quantidade fixa de frutos ou produtos, ou seu equivalente em dinheiro.

III - O contrato de arrendamento rural, como requisito de proteção ao arrendatário, exige forma escrita para sua validade.

Quais são corretas?

(A) Apenas I

(B) Apenas II

(C) Apenas III

(D) Apenas I e II

(E) I, II e III

26. Tomando por base o tema "contrato de seguro", considere as assertivas abaixo.

I - Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesses legítimos do segurado, relativos a pessoa ou a coisa, contra riscos determinados.

II - O contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio.

III - Anulável será o contrato para garantia de riscos proveniente de ato doloso do segurado, do beneficiário ou de representante de um ou de outro.

Quais são corretas?

(A) Apenas I

(B) Apenas II

(C) Apenas III

(D) Apenas I e II

(E) I, II e III

27. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil

(A) os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.

(B) os pródigos.

(C) os que, por deficiência mental, não tiveram o necessário discernimento.

(D) os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.

(E) os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos de idade.

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Revista Consultor Jurídico, 29 de maio de 2003, 12h44

Comentários de leitores

3 comentários

Parabéns Cristiano pela crítica. Por coisas do...

abreu (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Parabéns Cristiano pela crítica. Por coisas do gênero, as pessoas nem acreditam mais na justiça, e nem podem mesmo, diante dos absurdos ridículos perpetrado para um concurso que deveria ser do mais alto nível.

Quem diria que um concurso tão almejado muitos ...

Cristiano (Outros - Empresarial)

Quem diria que um concurso tão almejado muitos tenha que se dar ao displante de inserir um assunto tão baixo e rasteiro que é esse programa de baixarias, idiotices, hipocrisias e medíocridade. O copista que trouxe (porque copiou dos norte-americanos) um programa como esse para a Rede Globo sabe exatamente como induzir o povo a se prender no sofá diante da telinha para ver o que outros idiotas (macacos de circo) fazem durante 24 horas. Mais medíocres são as pessoas que ainda ficam comentando no dia seguinte no local de trabalho o que fulano fez, o que fulana disse, etc... Justamente feito para pessoas idiota e medíocres que não têm o que fazer no mínimo não têm expectativa de futuro, somente ficam olhando, olhando,olhando, e depois se dão ao trabalho de ficar comentando o que fulana fez........ Francamente!!! Eu pensei que o Poder Judiciário tivesse coisas mais importantes para fazer (a demanda é muito grande e acumulativa, e se não trabalharem é pior)do que ficar comentando um programa que no mínimo é desprezível. Tudo que a Rede Globo quer: pessoas formadas pela sua indução e não pessoas formadoras de opinião!! Vejamos um velho ditado oriental: "Os grandes discutem idéias os medianos discutem fatos e os medíocres discutem pessoas" Sábio ditado!

Interessante este texto, mas tenho que discorda...

Ronaldo Chevalier ()

Interessante este texto, mas tenho que discordar da manchete do referido site: "Concurso de juiz exige conhecimento sobre Big Brother". Não estou aqui defendendo os autores da prova ou do concurso, muito pelo contrário, mas, para mim a questão é bem claro e trata-se apenas de uma interpretação correta ou não do texto apresentado que por acaso fala sobre o vencedor do Big Brother. Independente de se conhecer ou não o programa ou seus participantes o canditado deveria analisar o texto e responder as questões... essa em particular nada mais faz do que tentar induzir o canditado a erro (como tantas outras questões em qualquer tipo de prova ou concurso) quando em seu enunciado dia: "02. A crônica de ................. assinale aquele que não constitui um argumento comprobatório de tal tese." Consequentemente a resposta correta é relacionada ao vencedor do Big Brother, isso independe do conhecimento do programa e sim da correta interpretação e assimilação do texto. Que acredito deva ter sido a intenção dos autores.

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