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Questão inusitada

Concurso de juiz no RS exige conhecimento sobre Big Brother

(B) Os Ministros do Supremo Tribunal Federal são de livre nomeação pelo Presidente da República, após aprovação da maioria simples dos Senadores.

(C) É garantida ao Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul a capacidade de auto-governo, para os fins de organizar sua estrutura administrativa interna e deliberar sobra assuntos próprios, envolvendo, inclusive, matérias orçamentárias, independentemente da posição do Poder Legislativo e do Poder Executivo acerca de gastos ou diminuição da máquina estatal.

(D) Pelo princípio da inamovibilidade, não se permite no Brasil que um processo seja avocado por outro juiz, sendo vedado seu julgamento senão pelo próprio magistrado que dele tomou conhecimento e para o qual a lei apontava na época da prática do fato que constitui objeto de apreciação judicial.

(E) Os advogados que compõem o Tribunal Eleitoral do Estado do Rio Grande do Sul não se enquadram no quinto constitucional.

16. Considere as assertivas abaixo.

I - De forma geral, a competência municipal se refere a assuntos de interesse local, considerando este como o que atinge de forma premente predominante os interesses municipais, o que autoriza a supremacia da legislação local em face das demais.

II - Quando restar patenteada a competência privativa da união sobre determinada matéria, e esta delegá-la para os Estados-Membros, mas estes se omitirem, os Municípios podem suplementar a legislação federal e estadual no que couber.

III - É defeso ao Município atualizar o IPTU mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial da correção monetária.

Quais são corretas?

(A) Apenas I

(B) Apenas II

(C) Apenas III

(D) Apenas II e III

(E) I, II e III

17. Considere as assertivas abaixo com relação à exploração de atividade econômica pelo Estado.

I - Pode-se inferir, do texto constitucional, a existência de duas formas de exploração direta de atividade econômica pelo Estado no Brasil: a necessária (aquela exigida pela segurança nacional ou pelo interesse coletivo relevante) e o monopólio, cujos casos de ocorrência encontram-se dispostos na Constituição.

II - A expressão "exploração direta de atividade econômica pelo Estado", quando não há restrição expressa no próprio texto constitucional, abrange todas as entidades estatais (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

III - Mesmo nos casos previstos na Constituição como monopólio estatal, a União pode contratar, observadas as condições estabelecidas em lei, com empresas estatais ou privadas a realização de tais atividades, com exceção das relacionadas aos minerais nucleares e seus derivados.

Quais são corretas?

(A) Apenas I

(B) Apenas II

(C) Apenas III

(D) Apenas I e II

(E) I, II e III

18. Considere as assertivas abaixo.

I - A propriedade de empresa jornalística e de radiofusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos.

II - Em se tratando de pessoa jurídica, para fins de participação em empresa jornalística, somente é necessário que esta seja constituída sob as leis brasileiras e que tenha sede no país, não havendo restrição específica com relação à participação de estrangeiros.

III - O cancelamento da concessão ou permissão para serviço de radiofusão sonora e de sons e imagens depende sempre de decisão judicial, ainda que axaurido o prazo da mesma.

Quais são corretas?

(A) Apenas I

(B) Apenas II

(C) Apenas III

(D) Apenas I e II

(E) Apenas I e III

19. Considere as assertivas abaixo.

I - Ao se declarar o estado de sítio, ficam automaticamente suspensos os direitos constitucionais cuja restrição consta do texto da Constituição para estas situações (como, por exemplo, suspensão da liberdade de reunião, busca e apreensão em domicílio, requisição de bens, sigilo nas comunicações e liberdade de imprensa).

II - Apesar de o juízo de conveniência para a instauração do estado de sítio caber ao Presidente da República (ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, após autorização pelo Congresso Nacional, nos termos constitucionalmente previstos), este fica, no seu exercício, sujeito a um controle político e jurisdicional.

III - O tempo de duração do estado de defesa não pode ser superior a 30 (trinta) dias, sendo renovável por igual período, desde que ainda presentes as razões que justificaram sua decretação, não podendo a detenção de qualquer pessoa ser superior a 10 (dez) dias, vedando-se a incomunicabilidade do preso.

Quais são corretas?

(A) Apenas I

(B) Apenas II

(C) Apenas III

(D) Apenas I e II

(E) Apenas II e III

Revista Consultor Jurídico, 29 de maio de 2003, 12h44

Comentários de leitores

3 comentários

Parabéns Cristiano pela crítica. Por coisas do...

abreu (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Parabéns Cristiano pela crítica. Por coisas do gênero, as pessoas nem acreditam mais na justiça, e nem podem mesmo, diante dos absurdos ridículos perpetrado para um concurso que deveria ser do mais alto nível.

Quem diria que um concurso tão almejado muitos ...

Cristiano (Outros - Empresarial)

Quem diria que um concurso tão almejado muitos tenha que se dar ao displante de inserir um assunto tão baixo e rasteiro que é esse programa de baixarias, idiotices, hipocrisias e medíocridade. O copista que trouxe (porque copiou dos norte-americanos) um programa como esse para a Rede Globo sabe exatamente como induzir o povo a se prender no sofá diante da telinha para ver o que outros idiotas (macacos de circo) fazem durante 24 horas. Mais medíocres são as pessoas que ainda ficam comentando no dia seguinte no local de trabalho o que fulano fez, o que fulana disse, etc... Justamente feito para pessoas idiota e medíocres que não têm o que fazer no mínimo não têm expectativa de futuro, somente ficam olhando, olhando,olhando, e depois se dão ao trabalho de ficar comentando o que fulana fez........ Francamente!!! Eu pensei que o Poder Judiciário tivesse coisas mais importantes para fazer (a demanda é muito grande e acumulativa, e se não trabalharem é pior)do que ficar comentando um programa que no mínimo é desprezível. Tudo que a Rede Globo quer: pessoas formadas pela sua indução e não pessoas formadoras de opinião!! Vejamos um velho ditado oriental: "Os grandes discutem idéias os medianos discutem fatos e os medíocres discutem pessoas" Sábio ditado!

Interessante este texto, mas tenho que discorda...

Ronaldo Chevalier ()

Interessante este texto, mas tenho que discordar da manchete do referido site: "Concurso de juiz exige conhecimento sobre Big Brother". Não estou aqui defendendo os autores da prova ou do concurso, muito pelo contrário, mas, para mim a questão é bem claro e trata-se apenas de uma interpretação correta ou não do texto apresentado que por acaso fala sobre o vencedor do Big Brother. Independente de se conhecer ou não o programa ou seus participantes o canditado deveria analisar o texto e responder as questões... essa em particular nada mais faz do que tentar induzir o canditado a erro (como tantas outras questões em qualquer tipo de prova ou concurso) quando em seu enunciado dia: "02. A crônica de ................. assinale aquele que não constitui um argumento comprobatório de tal tese." Consequentemente a resposta correta é relacionada ao vencedor do Big Brother, isso independe do conhecimento do programa e sim da correta interpretação e assimilação do texto. Que acredito deva ter sido a intenção dos autores.

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