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29 maio 2003
Primeiro tempo
CCJ aprova proposta do governo de reforma tributária
O parecer do deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR) sobre a proposta da reforma tributária foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. O parecer do relator teve duas emendas ao texto enviado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O parecer teve o apoio de todos os líderes partidários, exceto o do PDT, que não estava presente na sessão, e dos deputados Eduardo Paes (PSDB-RJ) e Mendonça Prado (PFL-SE).
A Comissão rejeitou seis destaques de votação em separado apresentados ao parecer da PEC 41/03.
Agora, a proposta segue para a apreciação de uma comissão especial antes de ser votada em Plenário.
Com informações da Agência Câmara
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Revista Consultor Jurídico, 29 de maio de 2003
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