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Tese afastada

STJ rejeita recurso de prefeito condenado por improbidade

O prefeito de Porto Velho, Carlos Alberto de Azevedo Camurça, teve seu recurso rejeitado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça. Alvo de uma ação movida pelo Ministério Público de Rondônia, o prefeito foi condenado na Justiça por ato de improbidade administrativa e obrigado a reparar danos causados ao erário, além de pagar multa correspondente a quatro vezes o valor de sua remuneração. Carlos Camurça alegou ilegitimidade do Ministério Público para propor a ação. A tese foi afastada no STJ.

Na ação civil pública proposta em junho de 99, o Ministério Público alegou que Carlos Camurça ofendia princípios da administração pública ao vincular seu nome às obras e serviços realizados em Porto Velho. Em vários locais da cidade, obras públicas ou veículos pertencentes ao município foram afixados os dizeres "Construindo a Capital". Para o Ministério Público, os dois cês da frase fazem expressa menção às iniciais do nome pelo qual o prefeito é conhecido: Carlinhos Camurça.

O prefeito, então, estaria fazendo publicidade pessoal em obras e serviços públicos, ultrapassando os limites de suas atribuições e desviando-se das finalidades administrativas. Para o MP, o slogan "Construindo a Capital", da maneira que estava sendo veiculada, procurava identificar o administrador público. "Quer deixar claro que determinada obra, serviço, ato ou programa público foi realizado na gestão em que o chefe do executivo tinha o plano de governo 'construir a capital', símbolo pelo qual ele pretende sejam reconhecidas as marcas de seu governo".

Ao analisar o argumento de que o Ministério Público não seria parte legítima para mover ação civil pública, com vistas à reparação de danos ao município, o ministro Luiz Fux, autor do voto vencedor, foi enfático: "Legitima-se o Ministério Público a toda e qualquer demanda que vise à defesa do patrimônio público sob o ângulo material (perdas e danos) ou imaterial (lesão à moralidade)".

Segundo Luiz Fux, a moralidade administrativa e seus desvios, com conseqüências patrimoniais para o erário, "enquadram-se na categoria dos interesses difusos, habilitando o Ministério Público a demandar em juízo acerca dos mesmos". O ministro citou, ainda, outros julgados recentes do STJ no sentido de que o MP tem legitimidade para a ação civil pública com o escopo de restaurar a moralidade administrativa.

O ministro concluiu que o dinheiro público gasto com propaganda pessoal configura improbidade, com o titular do cargo executivo podendo ser responsabilizado via ação popular ou ação civil pública. "A primeira preserva a administração de atos lesivos e ilegais. A segunda, qualquer interesse difuso cuja violação implique responsabilização civil". (STJ)

Processo: Resp 427.140

Revista Consultor Jurídico, 28 de maio de 2003, 10h05

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