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Desvio de verba

STJ mantém condenação de presidente da Câmara Distrital do DF

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça restabeleceu sentença que condenou o presidente da Câmara Distrital do Distrito Federal, deputado Benício Tavares da Cunha Mello (PDT) a devolver valor referente a lucros cessantes à Associação dos Deficientes Físicos de Brasília (ADFB). Em uma ação movida pelo Ministério Público, em 1994, Benício Tavares, então presidente da associação, foi acusado de desvio de recursos recebidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O coordenador da ADFB, Sueide Miranda Leite, também foi responsabilizado.

Segundo o Ministério Público do DF, a associação recebeu recursos de diversos órgãos públicos federais e distritais, a título de subvenções e convênios. A maior parte foi desviada pelos dirigentes. Em abril de 91, a ADFB recebeu Cr$ 1,146 milhão do FNDE para treinamento de professores, reforma de prédio e aquisição de material didático. Os pagamentos, contudo, não foram feitos a fornecedores, mas a pessoas de confiança de Benício Tavares, especialmente Sueide.

Ao constatar as irregularidades, o FNDE exigiu a devolução dos recursos. De acordo com o Ministério Público, os dirigentes da associação resolveram devolver o valor cobrado, "utilizando o patrimônio da entidade, em vez de recursos do próprio bolso como era devido". Dessa forma, a ADFB não recebeu os recursos e ainda foi onerada com o pagamento de 8.770,08 ufirs, correspondentes a CR$ 4.687.158,27 (em valores de abril de 94).

A 4ª Vara Cível de Taguatinga (DF) condenou os réus a devolver o valor pago ao FNDE, atualizados monetariamente desde 5 de abril de 94, mais juros de mora. A decisão incluiu também o valor correspondente a lucros cessantes, mediante liquidação por artigos, além do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Lucros cessantes

No julgamento da apelação, o TJ-DFT reformou a sentença e afastou a parte relativa aos lucros sociais cessantes. Não haveria indicativos que possibilitassem a liquidação em fase posterior, por conta de seu caráter excessivamente genérico. O MP, então, recorreu ao STJ. Alegou que "a simples assertiva de que há dificuldade no procedimento de liquidação não é suficiente para elidir o necessário ressarcimento dos lucros cessantes". Para o Ministério Público, as verbas desviadas destinavam-se à capacitação dos deficientes e os réus devem responder por todos os benefícios que os associados da ADFB deixaram de usufruir.

Os argumentos foram acolhidos pelo relator no STJ, ministro Carlos Alberto Menezes Direito. "Existe a comprovação da responsabilidade solidária dos réus nos prejuízos sofridos pela entidade beneficente, incluído o desvio de verba e a conduta dolosa de um dos réus, a surrupiar indevidamente valores destinados aos deficientes físicos", entendeu.

De acordo com o ministro, o MP mostrou que os lucros cessantes decorrem exatamente da incapacidade da associação de otimizar resultados sociais, com a correta aplicação dos recursos recebidos. Assim, o relator restabeleceu a sentença na parte relativa aos lucros cessantes, apurados em liquidação de sentença por artigos. A decisão foi unânime. (STJ)

Resp 411.130

Revista Consultor Jurídico, 28 de maio de 2003, 20h13

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