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Ponto final

Inquérito contra deputado federal do PPB é arquivado no STF

O deputado federal José Janene (PPB-PR) teve seu inquérito arquivado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Ficou decidido desta forma porque houve a extinção da punibilidade pela prescrição.

José Janene foi processado por ter supostamente feito declarações à imprensa que teriam ofendido a honra do procurador-geral de Justiça do Paraná, Marco Antônio Teixeira em 15 de maio de 2001.

O procurador fez uma representação contra o deputado, citando três situações mencionadas por Janene. A primeira, que o procurador de Justiça teria sido o responsável pela retirada do ar de um programa de TV do deputado há oito anos; a segunda, que ele teria engavetado um processo que investigava conduta irregular de um procurador de Justiça estadual; e, por fim, que ele seria responsável pelo desvio de R$ 3 milhões em diárias frias pagas a procuradores do Paraná.

A relatora do processo, ministra Ellen Gracie, votou em 7 de maio último pelo recebimento em parte da denúncia, para que fossem apuradas a primeira e a segunda acusação. Para ela, o deputado não estaria acobertado pela imunidade parlamentar. Quanto à terceira acusação, a relatora entendeu não ter havido uma ofensa à honra do procurador Marco Antônio Teixeira, mas contra a Procuradoria de Justiça do Paraná como um todo.

Na continuação do julgamento, nesta quarta-feira, o ministro Gilmar Mendes apontou que ocorreu a prescrição no dia 14 de maio passado. Não obstante, ele ressaltou que, no caso, sua posição é que o deputado José Janene, ao fazer tais declarações, estava acobertado pela imunidade e que a denúncia não deveria ser recebida. O parlamentar teria agido tendo em vista o interesse público, e que os fatos levaram-no a requerer a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar atos do Ministério Público em âmbito nacional. (STF)

INQ 1.808

Revista Consultor Jurídico, 28 de maio de 2003, 18h41

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