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Arrecadação em pauta

Lei sobre arrecadação de ICMS no Amazonas é inconstitucional

O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de disposição da Lei 2749/02, do Amazonas, que fixou critérios para distribuição das parcelas que cabem aos municípios na arrecadação do ICMS pelo estado, nesta quarta-feira (28/5).

A decisão unânime acompanhou o voto do relator da ação, ministro Maurício Corrêa. O ministro julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Partido dos Trabalhadores e pelo Partido Liberal. Em conseqüência, o Supremo declarou a inconstitucionalidade do inciso I e alíneas do artigo 1º e também do parágrafo único do mesmo artigo da Lei amazonense 2749/02.

O dispositivo contestado estabeleceu a composição, os percentuais e a forma de distribuição das parcelas do ICMS, a serem creditadas pelo estado aos municípios. Os partidos alegaram ao STF que a edição da lei estadual contrariou a Constituição Federal, pela qual compete à Lei Complementar fixar regras de distribuição, aos municípios, de três quartos da arrecadação do ICMS. Afirmaram, ainda, que essas regras foram estabelecidas pela Lei Complementar federal 63/90.

De acordo com o PT e o PL, a lei estadual não poderia dispor sobre critérios de cálculo de repartição da parcela do chamado valor adicionado, nas operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços.

Argumentaram, ainda, que a lei amazonense deu tratamento diferenciado e prejudicial à cidade de Manaus "reduzindo sua cota parte em face da população relativa do município".

A Lei 2749/02 foi apontada como inconstitucional por afronta ao artigo 158, IV, parágrafo único, artigo 1º da Constituição e aos parágrafos 1º, 3º e 4º do artigo 3º da LC 63/90. Nas informações prestadas ao STF para julgamento da ação, o governo amazonense sustentou a legitimidade da lei. Para ele, a regulamentação prevista na alínea a, inciso II, artigo 1º da lei 2749 "apenas reporta-se ao exercício de competência expressamente outorgado pela Constituição do estado. Conforme o governo estadual, os dispositivos contestados traduziriam mera explicitação de conceitos já existentes na Lei Complementar 63/90.

Em seu voto, o ministro Maurício Corrêa julgou que a Lei amazonense 2749/02 ainda está em vigor, apesar da edição de uma nova lei, que trata do mesmo assunto. (STF)

ADI 2.728

Revista Consultor Jurídico, 28 de maio de 2003, 18h33

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