Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Inquérito instaurado

MP irá fiscalizar uso de recursos destinados à alimentação

As políticas públicas e a aplicação dos recursos públicos federais destinados à realização do Direito Humano à Alimentação Adequada serão monitoradas por meio de um inquérito civil público. A iniciativa é da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, dos integrantes do Grupo de Trabalho para Formulação e companhamento de Políticas Públicas Favoráveis à Afirmação da Cidadania e dos Procuradores dos Direitos do Cidadão nos Estados e Municípios.

Também serão tomadas as medidas cabíveis em casos de omissão, inexecução ou ineficiência do Poder Público. O inquérito visa tornar transparente os programas e respectivos critérios utilizados pelo Governo Federal na questão das políticas públicas de segurança alimentar para as populações carentes.

Em Pernambuco, a procuradora da República, Sônia Maria de Assunção Macieira, é uma das integrantes do Grupo de Procuradores que subscreveram o inquérito, no dia 23 de maio, por reconhecer "o direito humano fundamental de toda pessoa de estar protegida contra a fome".

Na ocasião, o Ministro José Graziano apresentou o Programa Federal de Segurança Alimentar. O representante do Ipea, Dom Mauro Morelli, e o relator Nacional da Plataforma DHESC, Flávio Valente, também participaram do debate.

De acordo com a portaria que deu origem ao inquérito, os Estados-partes adotarão, individualmente medidas semelhantes. Irão instaurar inquéritos civis com objetivos direcionados à realidade de cada Estado e fazer audiências públicas nas Procuradorias da República nos Estados e nas Procuradorias da República nos Municípios. (MPF)

Revista Consultor Jurídico, 28 de maio de 2003, 18h58

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 05/06/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.