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Novo texto

Leia trechos do novo texto da Lei de Falências que está na Câmara

O relator da nova Lei de Falências, deputado Osvaldo Biolchi (PMDB-RS), iniciou esta semana o debate com as bancadas sobre o Projeto de Lei nº 4376/93, que redefine o Direito Falimentar Brasileiro. A expectativa do deputado é de que, já na próxima terça-feira, a discussão seja iniciada no Plenário da Câmara.

O novo texto considera as 136 emendas apresentadas ao substitutivo do parlamentar, aprovado, ao final de 1996, por uma Comissão Especial que discutiu o tema.

Para Biolchi, a nova lei deve privilegiar a recuperação das empresas para garantir sua permanência no mercado e, com isso, evitar a redução de empregos e o desaquecimento econômico. A nova lei também poderá contribuir para a redução das taxas de juros, por facilitar a execução das garantias em caso de insolvência. Taxas menores favorecem a expansão do crédito, e, conseqüentemente, o aumento da produção, do emprego, da renda, do consumo e da poupança -- uma espécie de círculo virtuoso.

Outra preocupação do projeto é viabilizar que o processo falimentar --quando irreversível -- ocorra de maneira rápida e eficiente, evitando a depreciação de ativos tangíveis e intangíveis. A eficiência do processo falimentar está associada à maximização do valor arrecadado com a venda dos ativos da massa falida, o que colabora para o pagamento das dívidas trabalhistas e fiscais, além do ressarcimento dos demais credores.

Há ainda a preocupação de aperfeiçoar os mecanismos de responsabilização dos maus gestores. Foram revistos os crimes falimentares, de modo a aumentar as penas, incluindo-se a de reclusão, que pode ultrapassar o período de 10 anos

Fim da concordata

O novo texto do relator da Lei de Falências substitui a concordata pelos institutos da recuperação extrajudicial ou judicial e redefine a falência. Para o parlamentar, a concordata nada mais é do que uma moratória, "um verdadeiro favor legal", sendo que os maiores credores, que atualmente não se submetem à concordata, cercam o crédito de garantias reais. Dessa forma, preferem executá-las e acabam por inviabilizar a recuperação da empresa.

Outro ponto defendido por ele -- diferentemente do que consta do texto original encaminhado pelo Executivo -- é que não há como se pensar em recuperação de empresa que já esteja sob o regime de falência decretada. "Seria algo extemporâneo e absurdo, como querer recuperar um paciente que já se encontra em estado terminal na UTI de um hospital".

Para Biolchi, deve-se entender o conceito de recuperação de empresa não apenas como mais uma inovação conceitual e, sim, como uma evolução na atual forma de tratamento do instituto falimentar, hoje muito desprovido de credibilidade. "Nesses dias se impetra uma concordata ou uma falência com muita facilidade, observando-se um total abuso do instituto, pois quase 80% das empresas que pedem concordata não se recuperam mais e caminham, fatalmente, para a falência. Além disso, não se pode continuar a prática de que muitos credores se utilizam, de fazer da falência um mero meio de cobrança de seus créditos", explica.

A principal conquista do novo conceito de recuperação de empresa seria a valorização da continuidade das atividades produtivas, pois só seria elegível à recuperação aquela empresa que se mostrasse viável. Assim, segundo Biolchi, a empresa que não reunisse condições para a recuperação estaria fadada à imediata liquidação, sem haver qualquer possibilidade de lesar os interesses dos trabalhadores e credores ou de se arrastar em um processo moroso, emperrando a máquina judiciária.

Recuperação extrajudicial e judicial

Pelo novo texto da Lei de Falências, para que um processo de recuperação extrajudicial seja iniciado, o empresário em situação de insolvência deverá apresentar a seus credores -- excluídos os trabalhadores e o Fisco -- uma proposta de recuperação, que, se aceita pela maioria dos credores em Assembléia Geral, será levada ao Judiciário para homologação.

Lá chegando, o juiz apreciará os eventuais pedidos de impugnação formulados por credores insatisfeitos com o acordo. Caso as impugnações não sejam acatadas, o acordo será homologado, cabendo sua gestão às partes envolvidas, sem o envolvimento direto da Justiça, que somente voltará a se manifestar na hipótese de o acordo não ser cumprido. Isso ocorrendo, as relações entre devedor e credores retornam aos termos anteriores às negociações, podendo ser requerida a instalação de um processo de recuperação judicial ou mesmo a falência.

Recuperação judicial

Diferentemente da extrajudicial, a recuperação judicial não tem início com uma tentativa direta de acordo entre devedor e credores. Nesse instituto, o devedor apresenta ao Judiciário um plano de recuperação, contendo um diagnóstico da situação da empresa e sua proposta para a repactuação das dívidas -- inclusive as trabalhistas e tributárias.

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Revista Consultor Jurídico, 28 de maio de 2003, 14h33

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