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Segunda condenação

Ex-prefeito de Londrina é condenado a pagar multa de R$ 800 mil

Texto transcrito do Jornal Folha de Londrina.

O ex-prefeito Antonio Belinati (sem partido) sofreu na segunda-feira (26/5), sua segunda condenação em ações civis por ato de improbidade administrativa ajuizadas pelo Ministério Público. Esta também é a primeira sentença proferida no Fórum de Londrina após a lei de dezembro de 2002, que instituiu o foro privilegiado para ex-agentes políticos, transferindo para os tribunais de justiça o processamento e julgamento de ações de improbidade.

A ação -- de junho de 2001 -- teve origem após negativas de informações solicitadas por Leandro Toledo Volpato, em maio de 1999, a respeito das dívidas pagas pelo município ao Banco FonteCindam, Banestado e Sercomtel, no valor de R$ 88 mil. O munícipe obteve na Justiça o direito as informações, mas o mandado de segurança, ordenando que o município entregasse cópias dos documentos, não foi cumprido.

De acordo com a sentença, da juíza Cristiane Willy Ferrari, da 9ª Vara Cível, "o réu (Belinati) não apenas violou seu dever legal de prestar informações , conforme já decidido no mandado de segurança (...), bem como violou o direito do cidadão ao acesso a informações; reiterou sua conduta descumprindo decisão judicial transitada em julgado e, com isso, violou os princípios de legalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...), violando também princípios da administração pública, tais como os princípios referente aos deveres de honestidade, legalidade e lealdade às instituições."

Além de não reconhecer a prerrogativa do foro privilegiado do ex-prefeito, a juíza condenou Belinati e cinco anos de suspensão dos direitos políticos; pagamento de multa civil de cem vezes o valor dos vencimentos do ex-prefeito (o que totaliza cerca de R$ 800 mil), tendo por parâmetro a última remuneração recebida enquanto estava no cargo; e proibição de contratar com o Poder Público por três anos.

'Agora estamos mais tranqüilos quanto ao posicionamento dos juízes e à fixação das ações aqui em Londrina. A dificuldade no Tribunal de Justiça é que seria muito mais retardado o trâmite das ações. Todas as provas têm que ser produzidas em Londrina, e o TJ não está preparado para o volume de ações que o foro privilegiado criaria', comemorou a promotora Solange Vicentin, uma das autoras da ação.

A primeira condenação de Belinati -- entre as 21 ações civis públicas e 14 criminais ajuizadas no Fórum de Londrina -- foi proferida em novembro de 2000, pelo juiz da 6ª Vara Cível, Celso Saito. O ex-prefeito foi condenado a oito anos de suspensão dos direitos políticos por ter acumulado o cargo de conselheiro da Comurb enquanto era deputado estadual.

O advogado de Belinati, Antonio Carlos de Andrade Vianna, afirmou que vai recorrer da decisão da juíza. 'Ela não tinha competência legal nenhuma para declarar a inconstitucionalidade da lei. O Supremo Tribunal Federal deixou claro que a lei é para ser mantida em vigor em sua plenitude. Isso obriga que todos os tribunais e magistrados cumpram a lei do foro privilegiado. Vou fazer uma representação e uma reclamação contra a juíza por usurpação de poder', afirmou Vianna, alegando ainda que o ex-prefeito não teve direito de defesa no processo.

Revista Consultor Jurídico, 28 de maio de 2003, 19h44

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