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Taxa Selic

Decisão do STJ sobre taxa Selic gera opiniões divergentes

A decisão do Superior Tribunal de Justiça de que a devolução de tributos cobrados indevidamente deve ser acrescida de juros equivalentes à taxa Selic repercutiu no meio jurídico e abriu divergências.

O advogado tributarista Raul Haidar, do escritório R. Haidar Advogados Associados, afirmou que "a decisão — embora aplique a isonomia — contraria as normas vigentes no Código Tributário Nacional, pois os juros devem ser moratórios e não remuneratórios". Ele lembrou que muitos contribuintes estão questionando o uso da Selic nas cobranças de tributos. Haidar citou, ainda, estudos que apontam a ilegalidade da aplicação da taxa Selic.

Para a advogada tributarista Simone Meira Rosellini, do escritório Pires de Oliveira Dias e Cipullo Advogados, "a decisão do STJ está pautada pelos princípios constitucionais da isonomia, da legalidade e da equidade e só repara uma situação de desigualdade até então existente de forma injustificada".

"O posicionamento adotado beneficiará os contribuintes que ingressaram com ações pleiteando a restituição de valores cobrados indevidamente, como por exemplo a contribuição ao PIS sobre a Receita Operacional Bruta, o Finsocial por alíquota superior a 0,5%, a Contribuição Previdenciária incidente sobre o pro-labore, entre diversos outros tributos, ainda não transitadas em julgado", afirmou Simone. Segundo ela, o entendimento da Corte é "coerente" e tem respaldo no parágrafo único do artigo 167 do CTN.

Para o advogado tributarista Eduardo Diamantino, do escritório Diamantino Advogados Associados, "embora tardiamente, o STJ aplicou o princípio da igualdade entre as partes e fez bem". Diamantino lembrou que a queixa pela incidência da Selic na devolução dos tributos é antiga.

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27/5/03 - Decisão reformada
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Revista Consultor Jurídico, 27 de maio de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 28 de maio de 2003, 17h39

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