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Juízes não foram ofendidos com expressão caixa-preta, diz AGU.

A coragem que teve para levantar suspeitas sobre o Judiciário não foi a mesma vista na resposta do Palácio do Planalto em esclarecimentos prestados ao Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (28/5). O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, através da Advocacia-Geral da União, explicou a expressão "caixa-preta" do Judiciário. Os esclarecimentos foram enviados ao ministro Gilmar Mendes, relator do pedido de interpelação feito pela Associação dos Magistrados do Paraná.

"As palavras do presidente, lidas e ouvidas no contexto próprio, enunciam o sentido e revelam o inequívoco intuito de traduzir o notório sentimento da sociedade brasileira quanto às situação obscuras, ainda não devidamente esclarecidas, naquele estado e no país", diz a AGU.

Afirma, ainda, que "convêm não esquecer, neste momento, que a expressão "caixa-preta", tão explorada pelos interpelantes, é termo comumente usado a propósito de situações que, aos olhos da sociedade, não estão suficientemente esclarecidas.

Segundo a AGU, a petição dos magistrados paranaenses "é uma interpretação exagerada e desproporcional das declarações do interpelado". A AGU lembra também que o presidente da República não apenas tem o direito, constitucionalmente assegurado, de liberdade de expressar-se como cidadão, mas também o dever, inerente ao cargo de Chefe da Nação, de identificar problemas e propor soluções.

Na petição, sete magistrados declararam-se ofendidos com o pronunciamento feito pelo presidente da República no dia 22 de abril, em Vitória, durante solenidade de adesão do governo do Espírito Santo ao Plano Nacional de Segurança Pública. A interpelação foi feita com base no artigo 144 do Código Penal. Segundo o artigo quem se julgar ofendido por calúnia, difamação ou injúria, pode pedir explicações em juízo.

No entanto, diz a AGU, "ninguém deve ignorar que qualquer expressão humana só adquire significado em seu próprio contexto". Alega-se ainda que o pedido de explicações é medida preparatória de futura Ação Penal, "e não tem cabimento quando não existem expressões ofensivas que possam estar diretamente relacionadas à honra de alguém".

A AGU também alega que os magistrados pediram interpelação "ante a generalidade, dubiedade e equivocidade das malsinadas ofensas..." Segundo a AGU, se as declarações do presidente são genéricas, dúbias e equívocas não se pode inferir um conteúdo específico, unívoco e inequívoco para identificar qualquer afronta aos artigos 138 e 140 do Código Penal.

"Logo, se ofensa não existe, não se pode identificar alguém que 'individualmente' e que 'particularmente' possa proclamar-se vítima delas. No caso, diz a AGU, 'seriam os interpelantes, quando muito, vítimas das próprias suposições'".

Na Petição, os magistrados extraíram do discurso presidencial as seguintes declarações: "A Justiça não age, enquanto Justiça, no cumprimento da Constituição, que diz que todos são iguais perante a lei. Muitas vezes, uns são mais iguais do que outros , e é o que eu chamo de "Justiça classista" (...)"Neste país, quem tiver 30 contos de réis não vai para a cadeia" (...)"É preciso saber como funciona a caixa-preta desse Poder que se considera intocável" (...)"Hoje o crime organizado é uma indústria que tem seu braço político na polícia e no Judiciário".

Segundo os esclarecimentos da AGU, a mera leitura dos trechos citados "atesta que as palavras do presidente da República foram dirigidas ao sistema de Justiça - em sentido amplo -, bem como à necessidade de reformas institucionais, não caracterizando, nem mesmo em tese, qualquer ofensa aos membros do Poder Judiciário, ou, muito menos, aos integrantes da Associação dos Magistrados do Paraná".

Ainda que se pudesse perceber censura nas afirmações do presidente, alega a AGU, seriam direcionadas à realização da Justiça e às tarefas do Judiciário, "as quais, indiscutivelmente, não se concretizam mediante a atuação isolada de seus membros...".

A AGU ressaltou ainda que "a intenção do presidente Lula foi de demonstrar a importância de reformas estruturais no âmbito dos Poderes Públicos, principalmente no tocante à segurança pública e à efetiva prestação jurisdicional".

Pet 2.932

Com informações do STF

Revista Consultor Jurídico, 28 de maio de 2003, 9h55

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