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Pedido de liberdade

Acusado de pistolagem no Ceará recorre ao Supremo

O Supremo Tribunal Federal recebeu pedido de habeas corpus em favor de João Eudes Leandro dos Santos, acusado de homicídio em 1999. Ele está preso preventivamente em Juazeiro do Norte (CE) desde 1999 e quer ser libertado.

José Eudes é acusado de ter matado, com dois tiros de escopeta, o comerciante de gado Francisco Utan Diógenes Holanda Pinto, em junho de 1999. A prisão do suposto pistoleiro se deu na própria cidade de Juazeiro do Norte, na região do Cariri, onde estava vivendo.

Na ação, a defesa alega que, enquanto João Eudes está preso, "os outros dois indiciados, denunciados e pronunciados pelo mesmo fato e motivo, continuam em liberdade". Sem citar os nomes dos outros indiciados, a defesa sustenta afronta aos princípios do processo penal. "Não que os outros dois deveriam, também, estar presos, não. Mas sim o paciente gozar do mesmo privilégio".

E cita o artigo 580 do Código de Processo Penal, que trata de acusados na mesma situação jurídica, estabelecendo que quando a decisão é favorável a um há a extensão aos demais. A defesa critica a decisão do Superior Tribunal de Justiça, que negou o benefício ao réu, ao sustentar que "a situação do paciente apontado como autor material de crime de mando é diversa dos co-réus, tidos como autores intelectuais". A defesa, então, questiona: "Vemos portanto um afronta ao estado democrático de direito, ou somos ou não todos iguais?" (STF)

HC 83.140

Revista Consultor Jurídico, 28 de maio de 2003, 18h23

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