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Imunidade garantida

TJ gaúcho isenta advogado de indenizar colega por danos morais

Os advogados têm direito de emitir juízo de valor sobre os colegas que defendem a parte contrária no decorrer de uma ação. O entendimento é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao reformar sentença de primeiro grau, que condenou o advogado Ricardo Alves Kremer a indenizar o colega José Joaquim de Campos por danos morais.

Segundo o site Espaço Vital, Campos entrou na Justiça alegando que foi ofendido "por expressões, conceitos e imputações de caráter calunioso, difamatório e injurioso", em 1999. Kremer, na ocasião, representava a também advogada Maria da Glória Porciuncula da Cunha Lopes em um processo contra o Procon construções.

Na contestação, Kremer suscitou "a inviolabilidade de atos e manifestações que fizera na condição de advogado". E garantiu que "os fatos narrados são absolutamente verdadeiros". A ação cível foi suspensa até o julgamento do processo crime envolvendo as mesmas partes, na 8ª Vara Criminal, onde Kremer aceitou a proposta da suspensão condicional do feito por dois anos (lei nº 9.099/95).

A ação cível, então, prosseguiu. Kremer foi condenado a pagar indenização de R$ 40 mil por danos morais. Por isso, recorreu ao TJ gaúcho. Representado pelo advogado Décio Antonio Erpen, sustentou que "a imunidade judiciária em prol do advogado é tão importante quanto a independência do juiz o é para o exercício da jurisdição".

Para modificar a sentença, o desembargador Leo Lima afirmou que "não há como negar ao advogado, no regular exercício de sua profissão, o direito de emitir juízo de valor sobre a conduta de outrem, com o fim de melhor instruir o processo e auxiliar no convencimento do juiz". Campos já interpôs recurso especial ao STJ.

Processo nº 70004352514

Revista Consultor Jurídico, 27 de maio de 2003, 10h33

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