Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Ação penal

Velloso arquiva pedido de prisão preventiva contra Jader Barbalho

O ministro Carlos Velloso, do Supremo Tribunal Federal, arquivou o pedido de prisão preventiva contra o senador Jader Barbalho (PMDB-PA) no processo que investiga o parlamentar e dezenas de pessoas em supostas fraudes contra a extinta Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam). O relator despachou acolhendo a manifestação da Procuradoria Geral da República, que apontou que não houve renovação do pedido de prisão após a concessão de habeas corpus a Jader.

Além disso, Carlos Velloso determinou a conversão do registro do processo de inquérito, passando a ser ação penal. Quando os autos de um processo criminal encaminhados por outro tribunal chegam ao STF, é praxe da secretaria registrá-los como inquérito. Entretanto, isso não significa que o registro permanecerá o mesmo. A autuação, que é o registro das ações, depende da análise do Ministério Público e do próprio ministro-relator.

A ação contra Jader é originária da Justiça Federal em Tocantins e subiu ao STF após sua diplomação como senador, em razão da prerrogativa de foro. Velloso lembrou precedente (INQ 571) do Supremo, que prevê que quando há alteração de competência inicial, todos os atos processuais praticados antes da mudança são perfeitamente válidos. Foi o que ocorreu no caso.

O relator considerou válida a denúncia, seu recebimento, citação, interrogatórios e defesas apresentadas, e determinou a citação de pessoas que ainda não foram encontradas e a apresentação de defesa prévia para aqueles que ainda não o fizeram. Dessa forma, o ministro determinou o prosseguimento regular do feito como ação penal. (STF)

AP 336

INQ 1.919

Revista Consultor Jurídico, 27 de maio de 2003, 22h28

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 04/06/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.