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Espetáculo público

Participação de crianças em Programa do Ratinho gera multa

Menores devem ter autorização judicial para participarem de programas de televisão, mesmo se estiverem acompanhados dos pais. O entendimento unânime é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou recurso especial do SBT e manteve multa imposta pela Justiça.

Em setembro de 2000, o Programa do Ratinho contou com participação de duas crianças, na qual se discutiu o resultado do exame de DNA a que elas foram submetidas, bem como seus pais, a fim de conferir se houve ou não troca de bebês em uma maternidade. Diante do fato, a Promotoria da Infância e Juventude da Comarca de Osasco entrou com uma representação na Justiça para que fosse apurada possível infração administrativa às normas de proteção aos menores.

O juiz de primeiro grau julgou procedente a representação inicial e aplicou uma pena pecuniária (multa) no total de três salários de referência, por infração ao artigo 258 do ECA. A sentença assinalou que programa de auditório pode ser caracterizado como espetáculo público, nos termos do artigo 149 do Estatuto da Criança, o que torna a autorização judicial indispensável.

O SBT apelou do entendimento monocrático. O Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou o recurso. A decisão de segundo grau assinalou: "A participação de crianças em programa televisivo no qual houve evidente exposição de sua intimidade e imagem frente a divulgação de fato íntimo sob o enfoque de câmaras, com exposição de sentimentos e drama pessoal dos envolvidos, demandaria autorização judicial nos termos do disposto no artigo 149, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente".

O SBT recorreu ao STJ alegando violação à Lei nº 8.069/90, que estabelece: "Quando a criança estiver acompanhada de seus pais ou responsáveis, não se faz necessária a autorização judicial". Entretanto, o ministro Franciulli Netto, relator do processo, não acolheu os argumentos de defesa da emissora.

Para o ministro, os programas de televisão se tornaram "verdadeiros espetáculos públicos", exigindo a que as empresas obtenham prévia autorização judicial se desejam exibir crianças e adolescentes como atração para impulsionar a audiência. "Com efeito, a participação de menores em programas televisivos impõe prévia autorização judicial, que não é suprida com a autorização dos pais ou responsáveis", destacou o relator.

Franciulli Netto concluiu: "O artigo 149, inciso II, do ECA refere-se à criança e/ou adolescente na condição de participante do espetáculo, sendo necessário o alvará judicial, mesmo que acompanhados dos pais e/ou responsáveis. Os programas televisivos têm natureza de espetáculo público, enquadrando-se a situação na hipótese do referido artigo do Estatuto. Precedente da Primeira Turma desta Corte." (STJ)

Processo: Resp 482.045

Revista Consultor Jurídico, 27 de maio de 2003, 11h06

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