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Dossiê Cayman

Dossiê Cayman: PGR opina pelo indeferimento de pedido de acusado.

A Procuradoria Geral da República opinou pelo indeferimento do recurso impetrado por Honor Rodrigues da Silva, acusado de ser um dos idealizadores do chamado Dossiê Cayman, contra a decisão que determinou sua prisão e sua extradição do México para o Brasil. O dossiê acusava, em 1998, o então presidente Fernando Henrique Cardoso e outros integrantes do PSDB de manterem uma conta clandestina em uma empresa no Caribe.

Honor da Silva argumentou que a decisão de primeira instância desrespeitou decisão do Supremo Tribunal Federal que afastou a competência da Justiça Federal e remeteu à Justiça Eleitoral as denúncias de crime contra a honra cometido por Caio Fábio D'Araújo Filho, acusado de oferecer o dossiê aos partidos de oposição. Ele também pediu a revogação da prisão preventiva e a remessa dos autos do inquérito à Justiça Eleitoral de São Paulo.

De acordo com o parecer da PGR, como os fatos são diferentes e os investigados são outras pessoas, não há como estabelecer conexão entre os dois processos. "De tudo resulta que a distribuição do pedido de prisão preventiva ao Juiz Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal não afrontou a decisão proferida pelo STF", afirma o parecer.

A Polícia Federal aguarda a extradição de Honor da Silva para enviar o inquérito à Justiça. O relatório da PF aponta o envio de US$ 1,2 milhão pelo ex-presidente Fernando Collor e seu irmão Leopoldo Collor para o exterior com o objetivo de comprar o dossiê. (STF)

RCL 2.282

Revista Consultor Jurídico, 27 de maio de 2003, 10h27

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