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'Loman defasada'

Corregedor lamenta que Loman não permita punir juiz aposentado

O corregedor-geral da Justiça do Trabalho e ministro do Tribunal

Superior do Trabalho, Ronaldo Lopes Leal, lamentou nesta terça-feira (27/5) que a "completa defasagem" da Lei Orgânica da Magistratura não permite a instauração de qualquer procedimento disciplinar pelo TST contra um juiz de Tribunal Regional do Trabalho aposentado, mesmo que ele seja acusado de corrupção ou de crime de outra natureza.

A observação foi feita em relação ao caso envolvendo o juiz aposentado Argemiro Gomes, que atuava no TRT de São Paulo (2ª Região), e é apontado como suposto beneficiário de um cheque de R$ 30 mil depositado em 1997 pelo presidente do sindicato dos trabalhadores de transportes de cargas da capital, José Carlos de Sena.

"O que pode alcançar o juiz, como aposentado, na hipótese de se

constatar um delito, é a Justiça criminal; ele só teria contas a prestar

à Justiça criminal", afirmou o corregedor-geral. De acordo com reportagem do jornal Folha de S. Paulo, Argemiro Gomes, que conduzia a seção de dissídios coletivos do TRT-SP à época, recebeu o depósito por meio de uma conta de seu filho Rodolfo Vinícius do Amaral Gomes. Em entrevista ao jornal, o juiz confirmou a operação, que disse tratar-se de um empréstimo. A Polícia Federal e o Ministério Público Estadual estão investigando a operação.

Ronaldo Leal lembrou que a sanção máxima aplicável pela Loman aos juízes trabalhistas, na hipótese de o magistrado se encontrar na ativa e se comprovar denúncias de irregularidades praticadas por ele, é levá-lo à aposentadoria. Mesmo assim, depois de instaurado o processo administrativo-disciplinar que resultar em seu afastamento dos julgamentos no Tribunal.

"A Loman está completamente defasada", criticou o ministro. Para ele, a lei "precisa de uma reforma urgente porque as punições aplicadas são muito doces em relação à gravidade de certos fatos cometidos. Mas enquanto a Lei não for alterada, não teremos o que fazer". (TST)

Revista Consultor Jurídico, 27 de maio de 2003, 0h00

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