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Assistência integral

Justiça manda SP fornecer remédio para hepatite B a paciente

A Justiça mandou o Estado de São Paulo fornecer o remédio interferon peguilado a uma mulher que sofre de hepatite crônica do tipo B e precisa do medicamento para se preparar para um transplante de rim. De acordo com a sentença, se o Estado não cumprir a determinação, no prazo de quinze dias, será multado diariamente.

Como a rede pública só dispõe de interferon convencional, a advogada da paciente, Mônica de Almeida Prado Arruda, pediu antecipação de tutela para que ela tenha direito a receber todas as doses que precisar do remédio adequado. De acordo com o pedido, a família da paciente, "ao longo de tantos anos de doença já gastou todas as suas economias".

"É inegável que a nossa Carta Magna pressupõe a integralidade da assistência, de forma coletiva ou individual para atender a cada caso em todos os níveis de complexidade, devendo fornecer ao paciente necessitado o medicamento que garanta a sua vida", argumentou Mônica Prado.

Processo nº 512/053.03.008784-0

Leia o despacho:

1. Ante a gravidade da enfermidade contraída (hepatite crônica do tipo B), os documentos acostados demonstram a necessidade da autora ao recebimento imediato dos medicamentos indicados, pena de risco da própria vida ("periculum in mora").

2. Por sua vez, trata-se de ação individual na qual se vislumbra relevância dos fundamentos da pretensão demandada ("fumus boni juris").

3. Posto isto, em harmonia como acima exposto, julgo presentes os requisitos legais (art. 273 do C.P.C.), motivo pelo qual CONCEDO a tutela antecipada, tal como requerida.

4. Notifique-se a requerida para que providencie imediata entrega dos medicamentos indicados, no prazo de quinze dias, pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), sem prejuízo da apuração de eventual crime de desobediência.

5. Desentranhem-se documentos originais para acompanhar ofício, substituindo-se eles por cópias reprográficas.

6. Cumpra-se a liminar e cite-se a requerida para resposta no prazo legal.

7. Defiro a gratuidade processual requerida. Anote-se.

8. Recebo a petição de fls. 17, como aditamento da inicial de fls. 2/10 retificando-se o valor da causa para R$ 72.321,00. Anote-se e comunique-se.

S.P. data supra

Dra. Maria Gabriella P. S. Sacchi

Juíza de Direito

Leia a petição inicial:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL

CRISTINA BURUNSIZIAN RAUS, brasileira, casada, publicitária, portadora da Cédula de Identidade RG nº 20.065.872-SSP/SP, inscrita no C.P.F. do M.F. sob nº 163.824.528-23, residente e domiciliada nesta Capital na rua Alfredo Pujol nº 980, casa 10, CEP 02017-002, por sua advogada infra-assinada, que receberá intimações na rua João Cachoeira nº 488, cj. 907, São Paulo/SP, CEP 04535-001, fones: (11) 3078.8403/3168-2529 (doc. 01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor com fundamento nos artigos 5º, 6º e 196 da Constituição Federal a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

pelo rito ordinário em face do ESTADO DE SÃO PAULO, pelos motivos de fato e direito a seguir aduzidos:

I - DOS FATOS

1. A autora é portadora de hepatite crônica do tipo B, encontrando-se atualmente em preparação para um novo implante renal, tendo em vista ter perdido o primeiro a que fora submetida, conforme comprova cabalmente o parecer médico anexo (doc. 02).

2. No entanto, a preparação para o novo implante renal deve ser precedida de tratamento com medicamento denominado interferon peguilado, que possui propriedades de qualidade superior, em especial para o tratamento crônico da autora.

3. Ocorre que a rede de saúde pública dispõe somente de interferon convencional para fornecimento aos pacientes que dele necessitam como é o caso da autora.

4. Saliente-se que o medicamente Interferon convencional não produz os mesmos efeitos para o paciente, sendo certo que no caso da autora foi indicado o uso de interferon peguilado como melhor opção terapêutica por sua maior eficácia em relação a resposta clínica e viral.

5. O que cabe aqui enfatizar é que o quadro clínico da autora é de extrema gravidade pois já perdeu o primeiro implante, não podendo deixar de receber o tratamento mais indicado para sua doença, sob pena de iminente risco de vida.

6. Frise-se que a família da autora ao longo de tantos anos de doença já gastou todas as suas economias não tendo como fazer frente as despesas com seu tratamento médico e os altos custos dos medicamentos nele envolvidos.

7. Os termos da declaração médica ora anexada não deixam dúvidas sobre o preocupante quadro médico da autora, que está sob risco de perder o segundo transplante caso não seja medicada adequadamente pelo interferon peguilado e consequentemente perder a vida.

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Revista Consultor Jurídico, 27 de maio de 2003, 18h44

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