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Justiça Terapêutica

'Não tem sentido colocar o usuário de drogas no presídio.'

O juiz Luiz Felipe Paim Fernandes defendeu nesta terça-feira (27/5), em Cuiabá (MT), a aplicação da Justiça Terapêutica como uma solução para o problema do crescente uso de drogas no Brasil. O juiz, que responde pela 8ª Vara Criminal de Porto Alegre (RS), chegou a afirmar que não tem sentido colocar o usuário de drogas no presídio. Para ele a Justiça Terapêutica, um instrumento previsto na Lei 6.368/76 já previa o tratamento do usuário como política pública. "Não é a descriminalização mas a adoção de uma pena que seja o tratamento visando a recuperação", defendeu.

Durante a II Capacitação em Justiça Terapêutica, um treinamento que visa aprimorar as relações de pequenos infratores com a Justiça, Paim Fernandes disse acreditar que a mudança de consciência que se nota no Brasil de hoje é favorável à mudança de atitude com os viciados. "Não tem sentido colocar o usuário de drogas no presídio", admite. Para ele os presídios superlotados não oferecem condições de recuperação.

"Temos que pensar que ao aplicarmos uma pena que remete ao tratamento estaremos resolvendo não apenas o processo, mas também o problema", argumentou, explicando que esta é uma situação moderna para um velho problema.

Outro juiz de Direito presente no evento, Mário Kono, do Juizado Especial Criminal de Cuiabá, defendeu a alternativa de pena contra a descriminalização do uso de drogas. "Tenho o entendimento de que a coercividade da lei vai levar ao tratamento porque o que faz o usuário se tratar, normalmente é o medo de ir para a cadeia", disse.

Na mesma linha de opinião, o promotor de Justiça Rui Paulo Nazário defendeu a Justiça Terapêutica como o desvio de um processo punitivo para processos terapêutico e pedagógico. "Nossas prisões superlotadas são uma escola do crime. E aí está nosso problema. O usuário de drogas infringiu a lei mas não agrediu a sociedade tão violentamente e nós vamos mandá-lo para o presídio?" Para ele isto cria um drama de consciência em juízes e promotores de todo o país.

"Este dilema é resolvido com a Justiça Terapêutica porque tudo o que o usuário de drogas precisa é se tratar. É uma medida que dê condições a ele de se livrar do vício", sustentou.

Ricardo de Oliveira Silva, procurador de Justiça do Rio Grande do Sul e presidente da Associação Nacional de Justiça Terapêutica, acredita que alternativa poderia resultar até em economia do Estado. "Quando se aplica a pena o que pode se antever é a reincidência. No entanto, quando se encaminha para o tratamento a pessoa não volta a delinqüir, na medida em que o problema que o levou ao delito está resolvido", argumentou.

"O problema é a dependência e é isto que temos que resolver através da Justiça Terapêutica", afirmou a psiquiatra Carmen Có Freitas. Segundo ela, "ninguém fica dependente com um copo de bebida ou uma experimentação de droga. A dependência se dá quando este ato se torna repetitivo. Então é precisa promover uma mudança de hábitos no usuário para afastá-lo da dependência. E a Justiça Terapêutica pode contribuir muito para isso."

O presidente do Conselho Estadual de Entorpecentes (Conen) de Mato Grosso, José Antônio Vieira, justificou o evento como uma forma de debater a importância de um processo de tratamento em vez da simples desintoxicação. "Este processo será colocado em prática no Centro de Tratamento de Reeducandos de Álcool e Outras Drogas, uma instituição que além de fornecer o diagnóstico por meio de um corpo clínico de profissionais da área de Saúde, também irá desenvolver o processo de tratamento a partir de atividades que culminem na reinserção social do usuário abusivo de álcool e outras drogas". O Centro está com suas instalações físicas prontas e agora define uma equipe para compor o corpo de saúde. (Conem-MT)

Revista Consultor Jurídico, 27 de maio de 2003, 10h31

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