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Lei derrubada

Justiça decide que lojas de Porto Alegre podem abrir aos domingos

O comércio de Porto Alegre (RS) está autorizado a abrir aos domingos. A decisão unânime é do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que julgou inconstitucional pelo a Lei Municipal nº 7.109/92, que proibiu a abertura das lojas.

O TJ-RS acolheu os argumentos do Sindicato do Comércio Varejista de Material Óptico, Fotográfico e Cinematográfico (Sindiópticos) do Estado e do Sindicato dos Lojistas do Comércio de Porto Alegre (Sindilojas), que contestaram a lei em duas ações diretas de inconstitucionalidade.

O relator das ADIs, desembargador Clarindo Favretto, apontou que as Constituições Federal e Estadual limitam a autonomia dos Municípios para legislar sobre a matéria. A CF dispõe sobre o dia de funcionamento do comércio, cabendo ao Município legislar sobre matéria de interesse local; e a Carta Estadual, em seus artigos 8° e 13, inciso II, ao tratar do funcionamento do comércio, restringiu a competência municipal em legislar sobre interesse local, limitando-o para tão-somente sobre o horário. "O horário é questão eminentemente local, cada região tem sua peculiaridade, por isso é preciso ser dada autonomia aos Municípios", entendeu Favretto.

Outro argumento, levantado pelo desembargador Araken de Assis, foi que o horário está vinculado ao dia, já que este compõe-se de 24 horas. No entanto, considerou que o exame de leis locais sobre o assunto "resulta claro que não há edição de leis racionais sobre o assunto". Para ele, os parlamentos municipais cedem às pressões de trabalhadores, esquecendo dos direitos dos consumidores.

"Proibir o funcionamento do comércio aos domingos traduz uma mentalidade atrasada e antiquada, que reflete a cultura do ócio e da indolência", criticou. Afirmou ainda que a lei não atende a valores supremos da CF, como os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

O argumento de que a lei já havia sido julgada constitucional pelo TJ-RS, em 1993 -- não podendo portanto ser submetida a novo exame --, foi refutado pelo relator. Os fatores preponderantes para nova análise, esclareceu Favretto, decorreram da mudança nas negociações coletivas feitas entre trabalhadores e comerciantes, deixando de haver consenso sobre calendário de abertura aos domingos, e das transformações ocorridas desde então.

Ao votar, o desembargador Osvaldo Stefanello acrescentou ainda que a lei avança sobre direito do trabalho e do livre comércio, matérias reservadas à União. (TJ-RS)

Processos 70.004.762.472 e 70.004.728.838

Revista Consultor Jurídico, 27 de maio de 2003, 20h30

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