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Direito de defesa

Aidar elogia lei que garante presença de advogado em CPI

O presidente da OAB paulista, Carlos Miguel Aidar, considerou uma vitória da advocacia a sanção presidencial da Lei Federal nº 10.679, que garante que o depoente em Comissão Parlamentar de Inquérito pode estar acompanhado de seu advogado, mesmo em reunião secreta.

"O trabalho das CPIs são importantíssimos do ponto de vista político e institucional e deve ser garantido. No entanto, não podemos ignorar eventuais excessos, violação de direitos e garantiras na intenção de produzir provas, como já aconteceu no passado, quando advogados foram privados de acompanhar seus clientes durante os depoimentos, chegando a receber voz de prisão de alguns parlamentares, numa clara violação das prerrogativas profissionais", afirmar Aidar.

O presidente da OAB paulista lembrou o voto do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, sobre abusos praticados por CPIs contra advogados, no qual pondera que "o inquérito parlamentar -- que traduz expressivo instrumento de atuação legislativa -- não autoriza, embora caracterizado pela nota da unilateralidade, o descumprimento da Constituição e das leis da República, por parte do órgão incumbido de sua realização". Aidar ressaltou, ainda, que toda vez que uma CPI abusa de seu poder, descumpre a Constituição ou desrespeita os estatutos da República está expondo-se ao controle da Justiça.

O presidente da seccional também apontou que a nova lei está garantindo o amplo direito de defesa e a essencialidade do Estatuto da Advocacia, que protege a liberdade defesa. "A nova lei assegura, ainda, a inviolabilidade do advogado, cujas prerrogativas profissionais visam garantir, em última instância, os direitos do cidadão", concluiu Aidar. (OAB-SP)

Revista Consultor Jurídico, 27 de maio de 2003, 20h41

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