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Sul América

TJ de Pernambuco proíbe cancelamento unilateral de plano de saúde

Em decisão unânime, o Tribunal de Justiça de Pernambuco negou recurso da Sul América Seguros S/A contra decisão que proibiu o cancelamento unilateral do contrato de planos coletivos por parte da operadora de planos de saúde. A ação foi movida pelo Laboratório de Análises Clínicas S/C, de Recife (PE).

De acordo com a decisão, "não estão excluídos das regras básicas de proteção ao consumidor os usuários de planos de saúde empresariais, cuja integridade física, assim como a dos usuários de planos individuais e familiares, necessita de tutela".

Segundo um dos advogados do Laboratório, Vinicius de Negreiros Calado, "a decisão é excelente e inovadora, pois dá uma interpretação mais favorável ao consumidor e assegura aos consumidores que sejam pessoas jurídicas uma maior segurança e confiabilidade."

Leia a decisão:

Nº do Processo: 89.027-1

Recurso: Agravo de Instrumento

Comarca: Recife

Relator: Jones Figueirêdo

Partes

Advogado Ana Cristina Tanucci Viana Menezes

Advogado Clávio de Melo Valença

Advogado Clávio de Melo Valença Filho

Advogado Débora Resende de Lamare Biolchini

Advogado Eduardo Justino Brandão

Advogado Edvaldo José Cordeiro dos Santos

Advogado Leonardo Accioly da Silva

Advogado Marcelo Lopes da Silva

Advogado Maria Botelho de Andrade Coutinho

Advogado Marta Maria Gomes Lins

Advogado Mônica Ribeiro Coutinho

Advogado Patrícia Oki

Advogado Raphael Carneiro da Rocha Filho

Advogado Vinicius de Negreiros Calado

Advogado Érika Rodrigues de Souza

Autor Sul América Seguro Saúde S/A

Estagiário Ernani Sève Neto

Estagiário João Araújo Moreira Filho

Estagiário Luiz Otávio Laranjeiras Lins

Estagiário Willian de Carvalho Ferreira Lima Junior

Réu Laboratório de Análises Clínicas S/C

Texto

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE VÍNCULO CONTRATUAL . PROIBIÇÃO DE CANCELAMENTO UNILATERAL. APLICAÇÃO DO ART.35-E DA LEI 9.656/98. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AOS PLANOS EMPRESARIAIS. RECURSO IMPROVIDO.

A interpretação dos dispositivos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor deverá ter como diretriz os princípios da boa-fé e da Segurança do Consumidor, os quais se coadunam com a garantia constitucional de intangibilidade da dignidade da pessoa humana.

Em determinados tipos de contrato de consumo de natureza continuada é insuficiente assegurar a reciprocidade de resilição ao usuário, pois o interesse em fazê-lo, é, por natureza, do fornecedor.

Não estão excluídos das regras básicas de proteção ao consumidor os usuários de planos de saúde empresariais, cuja integridade física, assim como a dos usuários de planos individuais e familiares, necessita de tutela.

O art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, em seu parágrafo segundo, explicita a opção do legislador pela consagração do Princípio da Conservação dos Contratos de Consumo.

Agravo de Instrumento conhecido e improvido.

Decisão unânime.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento n.º 0.089.027-1, da Comarca de Recife, em que figuram como agravante Sul América Seguros S/A, sendo agravado o Laboratório de Análises Clínicas S/C, ACORDAM os desembargadores que compõem a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, unanimemente, em negar provimento ao agravo interposto, para manter a decisão atacada, na conformidade do voto do relator, que devidamente revisto e rubricado, passa a integrar este aresto.

Recife, 9 de maio de 2003.

Des. Jones Figueirêdo Alves

Presidente e relator

Revista Consultor Jurídico, 26 de maio de 2003, 14h13

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