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Reforma agrária

Projeto prevê fim de juros compensatórios em reforma agrária

O projeto de lei que prevê o fim dos juros compensatórios e de indenização por áreas preservadas para fins de reforma agrária espera votação no plenário do Senado. A proposta é de autoria do ex-senador Ademir Andrade (PSB-PA) e tramita pelo Senado desde 1999.

O PLS 336 é duramente criticado pelos proprietários rurais, que o classificam como uma ameaça a seus direitos. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, o presidente do Movimento Nacional de Produtores (MNP), João Bosco Leal, disse que se o projeto for aprovado, "não teremos mais processos de desapropriação e sim de expropriações de terras no Brasil".

Na justificativa do projeto, o então senador afirmou que não há porque pagar juros sobre o valor da indenização, considerando que, no período entre a desapropriação e o seu pagamento, a propriedade não estaria sendo utilizada, pois era improdutiva.

Em 24 de março, quando o PLS foi ao plenário do Senado pela primeira vez, o senador Juvêncio da Fonseca (PMDB-MS) disse que "em todas as transações feitas existe o juro compensatório" e que nesse caso só não existe porque é para efeito de reforma agrária. "Entendemos que isso fere a eqüanimidade na aplicação da lei. Todo brasileiro tem direito a ser compensado, na mora, com juros de 12% ao ano", concluiu.

Leia a íntegra do PLS 336:

Projeto de Lei do Senado nº 336, de 1999 - Complementar

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, que "dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária."

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º O disposto nos parágrafos 2º e 3º do art. 12 da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo 2º O valor da indenização corresponderá ao valor apurado na data da perícia, ou ao consignado pelo juiz, corrigido monetariamente até a data de seu efetivo pagamento, excluído o pagamento de juros compensatórios.

Parágrafo 3º Na sentença, o juiz individualizará o valor do imóvel, de suas benfeitorias e dos demais componentes do valor de indenização, excluído o pagamento de cobertura florística.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Justificação

As reivindicações campesinas no Brasil, que se tornaram mais intensas na década de sessenta e, após escabroso período do regime de força e que ganhou novo rigor como atua movimento dos sem-terra -- MST, levaram os legisladores a uma preocupação forçada sobre a reforma agrária.

Segundo Pinto Ferreira, mestre do constitucionalismo progressivo no País, a reforma agrária consiste, "na distribuição das terras ao campesinato, com o objetivo de aumentar a produtividade. O seu objetivo não é tão somente a redistribuição das terras, mas de outro lado ainda, o aumento da produção a fim de beneficiar a coletividade". Portanto, indubitavelmente a reforma agrária se traduz em instrumento gerador de empregos, vez que, com uma melhor repartição de terras e assistência do governo, serão criadas novas unidades produtivas, geradoras de novos postos de trabalho, aumentando a produção e trazendo melhor equilíbrio entre a cidade e o campo.

Constituição vigente garante o direito de propriedade, que deverá atender a sua função social (art. 5º, incs. XXII e XXIII, impondo-se a desapropriação das áreas improdutivas, com justa indenização em dinheiro, num quantum de indenização medido por diversas técnicas previstas em lei. Ademais, a Constituição Federal exige legislação complementar para o disciplinamento desse processo de desapropriação (parágrafo 3º do art. 184). Assim, a Lei Complementar nº 76 de 6 julho de 1993, que dispõe sobre o procedimento contraditório de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária, atendeu a exigência constitucional.

A presente proporção objetiva contemporizar a Lei Complementar nº (...) às necessidades e às circunstâncias fáticas que decorrem da vigência dessa legislação, adequando-se a diretriz que norteia o princípio da reforma agrária, esculpido na Constituição.

Desta feita, dispõem com muita precisão os parágrafos 2ºe 3º art. 12 da Lei Complementar nº 76/93, quando prescreve nos seguintes termos:

"Parágrafo 2º O valor da indenização corresponderá ao valor apurado na data da perícia, ou ao consignado pelo juiz, corrigir monetariamente até a data de seu efetivo pagamento.

Parágrafo 3º Na sentença, o juiz individualizará o valor do imóvel, de suas benfeitorias e dos demais componentes do valor da indenização."

Percebe-se pois, que para a avaliação revelar um justo preço, exige-se objetividade e emprego de regras técnicas, sem as quais o sentido de justa indenização desaparece, haja vista que, diante da realidade econômica, deve-se estar sempre atento aos reflexos do valor da indenização, para não se encorajar súbitos e desproporcionados enriquecimentos.

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Revista Consultor Jurídico, 26 de maio de 2003, 18h40

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