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Regra alterada

OAB está proibida de exigir nova carteira de advogado de SP

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil está proibido de exigir a nova carteira de identidade do advogado de São Paulo, Dagoberto Loureiro. A determinação é do juiz da 9ª Vara Federal do Distrito Federal, Antônio Corrêa, que confirmou liminar concedida ao advogado. O juiz entendeu, no julgamento do mérito, que a Resolução nº 03/2001, que institui a nova carteira, é ilegal.

O presidente do Conselho Federal da OAB, Rubens Approbato, informou à revista Consultor Jurídico que a entidade vai recorrer, assim como em outros casos. Segundo ele, "o recadastramento está dentro da legalidade e é uma necessidade para o advogado e para o fiel exercício da advocacia". Approbato disse que, até o momento, já passa de 400 mil o número de advogados recadastrados em todo o Brasil.

De acordo com a sentença, se o advogado já tivesse pago R$ 35 para receber a nova carteira de identidade, a OAB deveria devolver o dinheiro. A sentença beneficia apenas o advogado que entrou com Mandado de Segurança individual.

Loureiro questionou na petição inicial: "Pode alguém que não solicitou um serviço, ser compulsoriamente obrigado a pagar por ele?". O juiz lembrou que não há nenhum pedido formulado pelo advogado no Conselho Federal ou na OAB-SP para que a carteira seja substituída. "Ocorre, entretanto, que, por conveniência da instituição, irá substituir as carteiras, fixando unilateralmente prazo de validade para as já expedidas e que foram pagas pelos adquirentes, e pela substituição exige novo pagamento". Para o juiz, a OAB não está "autorizada legalmente" para fazer esse tipo de cobrança.

O juiz afirmou estar "convencido da necessidade de ser impedida a ação da autoridade em face da probabilidade de o impetrante vir a sofrer prejuízo irreparável porque se não se sujeitar ao pagamento como o documento de identidade perderá a validade, estará fatalmente impedido de exercer o direito individual garantido pela Constituição no artigo 5º, inciso XIII, configurando-se a relevância do direito invocado".

Processo nº 2002.34.00.003800-2

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Revista Consultor Jurídico, 26 de maio de 2003, 16h10

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